Prestação Art 313

única palavra: TRADIÇÃO Proibição de entregar coisa diferente Base Legal: art. 313, CC Ex: compro pneu para meu carro de passeio e a loja entrega pneu de trator. Ainda que o pneu de trator seja mais valioso não me interessa porque não atende minhas necessidades. TRADIÇÃO Art. 1267, CC – somente através da entrega efetiva da coisa é que ocorrerá o domínio, antes há expectativa. Art. 1226, CC – entrega de coisa móvel Art. 1245, CC – transcrição de coisa imóvel Melhoramentos, Acréscimos…

um prazo longo de tempo, não seria viável o pleito pelas astreintes. B) Com base no art. 248 do Código Civil de 2002, as consequências no caso seriam diferentes pois não existe culpa do devedor, não havendo o adimplemento por motivo de força maior. Assim, a obrigação se resolveria com a devolução da quantia do adiantamento, retornando ao status quo ante e sem o pagamento de perdas e danos. C) De acordo com o Art. 94 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal e a…

+ ou -) = PRESTAÇÃO. 5- DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAL PESSOAL OBJETO: COISA PRESTAÇÃO SUJEITOS: UNIVERSAL DETERMINADO DURAÇÃO: PERPÉTUO TRANSITÓRIO FORMAÇÃO: LEI ou VONTADE PARTES EXERCÍCIO: SOBRE A COISA DEVEDOR AÇÃO: DETENHA A COISA PESSOA DEVEDOR CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “VINCULO JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR (S.A.) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (S.P.) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO (OBJ)”. PRESTAÇÃO…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes…

ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais, etc.) não é do contribuinte, mas sim de uma terceira pessoa que não tem relação direta com o fato gerador, sendo, provavelmente, a primeira da cadeia econômica, nos termos preceituados pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 121, parágrafo único, incisos I e II. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a

abaixo os artigos e alguns exemplos e explicações dadas em sala de aula para tal assunto. Título XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capitulo I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

incompleta ou seja é a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. Para Maria Helena Diniz (22ª edição 2007, pag 376 o inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor) já de acordo com o doutrinador Washinton de Barros Monteiro (35ª edição 2010, pag 374 no inadimplemento, a execução é definitiva, fixando…

pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós…

Excelência, fato este que o excipiente provará pelo depoimento das testemunhas a seguir arroladas, bem como cópia de contrato de prestação de serviços, com pagamentos mensais, que Vossa Excelência celebrou com o autor. DO DIREITO Reza o art. 135, inciso do Código de Processo Civil: “Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de…