Prestação Art 313

TUTELA DE EVIDÊNCIA Como o nome já nos mostra significa dizer que quando o direito for evidente o suficiente não precisaria assim alegar e demonstrar o dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da medida. Nesse sentido Fux (1996, p.313) diz que “a evidência toca os limites da prova e será tanto maior quanto mais dispuser o seu titular de elementos de convicção”, já que “é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-os incontestáveis ou ao menos…

Conceito: é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo…

existente entre dois sujeitos, no qual o sujeito ativo tem o direito de exigir determinada prestação do sujeito passivo. Verifica-se a existência de uma dívida, que deve ser cumprida pelo devedor, e no caso de descumprimento, pode ser exigida judicialmente pelo credor. Neste âmbito, os elementos essenciais são os sujeitos (ativo e passivo), que constituem o elemento subjetivo; o objeto da relação jurídica, que é a prestação, e corresponde ao elemento objetivo; e o vínculo jurídico,…

devedor, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. A principal característica é a Patrimonialidade, que se divide em reais e obrigacionais, o primeiro é o direito das coisas, e os obrigacionais é contra determinada pessoa, ou seja, tem um vinculo jurídico em que o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação. Elementos da relação obrigacional *…

humanas. O direito real é absoluto, exclusivo e oponível perante todos (erga omnes), o direito pessoal é relativo, uma vez que sua prestação que é seu objeto só pode ser exigida ao seu devedor. O direito real não comporta mais de um titular, que exerce seu direito de forma direta e imediata. O direito pessoal comporta um sujeito ativo, um sujeito passivo e a prestação, que é o objeto da relação jurídica. Obs: o direito real é atributivo, enquanto o pessoal é cooperativo. O direito real…

pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um…

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

Adimplemento e extinção das obrigações Arts. 304-333 Características do adimplemento  Adimplemento e função da obrigação  Características  Voluntariedade  Deve ser efetuado esponteneamente pelo devedor. Havendo coerção do credor (art. 580, CPC), fica-se diante do inadimplemento.  Exatidão  Prestação tem de ser realizada no tempo, local e forma ajustados, tendo-se, caso contrário, o inadimplemento.  Licitude  Além do cumprimento da prestação principal, deve…

PROFESSORA: ALUNA: ROSANA MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:…