Prestação Art 313

1 – INTRODUÇÃO A obrigação caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo o momento, que nasce e se extingue a todo instante. Uma obrigação jurídica vai desde a celebração de algum contrato, alguma obrigação, compra de alguma coisa, tomar algo emprestado, e até mesmo usar o telefone. As obrigações são extintas pelo Pagamento que é o…

coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada. Assim como está escrito nos arts. 356 a 359, do Código Civil (Lei…

é obrigado em juízo a receber outra coisa mais valiosa? Não, de acordo com o art. 313, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, ficando o devedor obrigado a entregar o objeto exatamente conforme acordado. 6. Se deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor, como se resolve a obrigação? De acordo com o art. 235, se deteriorada a coisa o credor poder recusar o recebimento e…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…

nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). “pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, é também um direito, o de liberar-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através da consignação.” (RF, 132:433) O pagamento consignação é um modo especial concedido por lei, de o devedor liberar-se da dívida. Pode ser requerido apenas nos casos previstos em lei, se não houver razão legal e o devedor depositar a prestação devida, seu depósito…

para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação, nas…

CAFISSO, também qualificado, alegando, em síntese, que os autores foram contratados pelo réu para administrarem os imóveis de sua propriedade, relacionados na inicial; o imóvel que se trata de um salão comercial situado à Rua Dr. Álvaro Soares, nº. 313 chegou a ser objeto de contrato de locação e o réu, depois de assinar o contrato e o termo de vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de…

PAGAMENTO De acordo com o Art. 313, do CC. "O credor não é obrigado a receber prestação diversa do que lhe é devido, ainda que mais valioso". O dispositivo consagra o principio da identidade ou exatidão de prestação, pelo qual o cumpromento da obrigação deve se ajustar perfeitamente ao projeto contratual, segundo os ditames da boa-fé objetiva. O credor não será obrigado a receber aliud pro olio, mas nada impede que aceite o benefício, realizando uma dação em pagamento (Art. 356CC) ou uma…

RESUMO PROVA I – DIREITO CIVIL II Relação Jurídica ELEMENTOS: *caráter transitório (a obrig. não nasce para se eternizar). *entre credor (direito subjet. de receber) /devedor. *objeto: prestação pessoal econômica, positiva ou negativa. *garantia de pagar: Inadimplemento: patrimônio do dev. OBS: NÃO É EXTINTA A DÍVIDA DE ALGUÉM QUE FALECE, O LIMITE DO PAGAMENTO É O PATRIMÔNIO DA PESSOA, NÃO SE ESTENDENDO AOS SUCESSORES. Princípio da Boa Fé Objetiva 03 ESPÉCIES DE…

PROBLEMA A Substituição Tributária (ST) foi criada pelas Unidades da Federação como legislação infraconstitucional com a finalidade de minimizar a sonegação fiscal. Como deu certo e facilitou a fiscalização foi incorporada na nova constituição no art. 150 parágrafo 7 como Lei Complementar nº 87/96. Os problemas estudados nessa pesquisa referem- se a produtos de limpeza e brinquedos. Diante dessas situações criamos a questão de como as indústrias devem calcular esse imposto, como…