DIREITO CIVIL -DAÇÃO

DIREITO CIVIL
-DAÇÃO

INTRODUÇÃO
Entende-se por Dação em pagamento a modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada. Assim como está escrito nos arts. 356 a 359, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Dação em pagamento
A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.
Também conhecido por acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro em substitui ção à prestação que lhe era devida. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (art. 313 - CC). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento. Tal não ocorrerá se as prestações forem da mesma espécie. Diz no art. 356 do Código Civil:“O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.

Essa substituição da prestação conhece várias modalidades. Pode haver (dação em pagamento) mediante acordo, com substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel, de coisa por outra, de uma coisa pela prestação de um fato, de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer etc.