Dação Em Pagamento
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
ARARAQUARA/SP
2012
ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Projeto de monografia apresentado à Coordenação do Curso de Graduação em Direito do Centro
Universitário de Araraquara – UNIARA
Orientador do Projeto: PROF. DR. EDMUNDO
ALVES DE OLIVEIRA
ARARAQUARA/SP
2012
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................................................................................................ 3
HIPÓTESE....................................................................................................... 6
REVISÃO TEÓRICA...................................................................................... 7
METODOLOGIA............................................................................................ 9
CRONOGRAMA........................................................................................... 10
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................... 11
INTRODUÇÃO
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado, pois trata-se de um conjunto de normas que tem por objetivo regular as relações entre particulares, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições, ou seja, é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.
“É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. (DINIZ, MARIA HELENA, 2002, p.46)
Já o Direito Tributário é um segmento do Direito Financeiro, onde define-se como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receitas para o ente tributante.
“É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das preposições jurídico normáticas que correspondem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de