Prestação Art 313

sendo evidente percepção de direito consuetudinário presente no ato inter vivos de caráter subjetivo personalíssimo. Por outro lado, verificamos que a cessão convencionada por João e Carlos atende perfeitamente os requisitos normativos erga omnes do art. 104, CC, que valida o negócio jurídico, pela capacidade do agente; pelo objeto lícito, possível, determinado ou determinável; de forma prescrita e não defesa em lei. Fácil entendimento é de que a vontade das partes devidamente…

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

Objeto: prestação de coisas. - dar (transferir a propriedade); - entregar (transferir a posse ou a detenção da coisa) ou - restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação específica: (arts. 233 a 242 CC): o devedor se obriga a dar coisa INDIVIDUALIZADA, móvel ou imóvel, acertado entre as partes. - Art. 313 CC: devedor só se exonera da obrigação com a entrega do bem. - O. de dar coisa incerta:…

DAÇÃO (Art. 356, CC) “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” - Conceito: é o pagamento modo indireto pelo qual o devedor oferece prestação diversa daquela que é devida ao credor, que aceita ao emitir. Consiste em “datio in solution” – dar como solução. - Natureza Jurídica: Estritamente convencional, pois necessita da vontade das duas…

que incorre a obrigação de fazer a quem se recusa a realizar a prestação à ele imposta ou só por ele exigível. Ocorre que a Requerida aduz já ter cumprido a obrigação com a entrega de vinhos de melhor qualidade e mais caros, porém isso não condiz com a realidade, já que houve a entrega de coisa diversa da contratada. Acerca do assunto, preconiza o artigo 313 do Código Civil que; “Art. 313 – O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais…

empregos e o governo arrecada tributos. Como se sabe: proteger o crédito é estimular o desenvolvimento socioeconômico. Entendo até que, por isso mesmo, para proteger o crédito, a solidariedade passiva, não a ativa, deveria ser presumida. Violando o art. 265, o art. 829 acertadamente faz presumir a solidariedade passiva conforme será visto em fiança. Conceito: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado coobrigado, com seu patrimônio (391), se obriga ao pagamento da…

permitiu os súditos que dirigissem petições ao rei. Foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, Como na Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Consituição francesa de 1791 (art. 3º). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos como uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5º, XXXIV, o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade…

jurídica(s) presente(s) no caso. Considerando se tratar de uma relação jurídica obrigacional, em que ao titular do direito creditório ou “obrigacional” (credor) é atribuída a pretensão de obter do sujeito passivo (devedor), um determinado comportamento (prestação). Ou seja, tendo em vista que o sujeito passivo é determinado, existe um dever jurídico comportamental e o objeto da relação se caracteriza por um comportamento humano; pretendemos, a seguir, elencar os elementos fundamentais…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, nota-se que o legislador…