Prestação Art 313

dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino = a coisa perece para o dono, seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (art. 492 CC). Perda= TOTAL: ex: destruição por incêndio ou furto. Deterioração= PARCIAL: ex: acidente que danifique. Art.234…

___, vem por seus advogados ao final firmados, (Instrumento Procuratório anexo), com escritório profissional na ___________ onde recebem intimações e notificações de estilo (art., 39, I do CPC), vem respeitosamente e Tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas “a” “c” da CLT, contra a respeitosa decisão do acórdão de seqüencial n°.: ___ proferido pela Colenda 1ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho _______ que

Pagamento em Consignação. A decisão em analise julgou o recurso especial não provido, uma vez que o recurso alega a violação dos artigos 334 e 335, I, do novo Código Civil. O primeiro art. Determina que poderá ocorrer o pagamento em consignação através de deposito judicial ou extrajudicial. Já o segundo artigo, determina os casos em que poderá ser realizado o pagamento em consignação, mais precisamente o inciso um, prevê que na hipótese em que o credor não puder receber a divida

adotada pela legislação brasileira desde o esboço de Teixeira de Freitas. O atual código afastou, contudo, somente as obrigações de "prestar", termo que era ambíguo, como observa o eminente civilista, Silvio de Salvo Venosa. Classificação segunda a prestação: DAR COISA CERTA POSITIVA COISA INCERTA OBRIGAÇÃO

princípio da eticidade está relacionado a boa fé. O da socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento…

INTRODUÇÃO Em 7 de agosto de 2006, com a vacatio legis de 45 dias, foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a…

dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto, posto que tem como objetivo a extinção da obrigação, mas com uma prestação alheia daquela inicialmente aceita entre as partes (credor e devedor). O credor aceita receber do devedor uma prestação diversa daquela que foi convencionada inicialmente com o devedor, porém, para que seja utilizada essa forma de pagamento, a prestação deverá ser, necessariamente, diferente da inicial. Dação em pagamento No Direito das obrigações, ocorre a…

estaria sujeita aos requisitos do artigo 313 do mesmo Código. A única restrição à aplicação das medidas cautelares é a prevista no § 1º, do artigo 283 do Código de Processo Penal. Assim sendo, não podem ser aplicadas as medidas cautelares às infrações a que a lei não comine pena privativa de liberdade, seja isolada, cumulativa ou alternativamente, por expressa previsão legal no § 1º do art. 283. Esta interpretação resta clara na medida em que o artigo 313 do Código de Processo Penal, ao…

Depreciação Acelerada – Atividade Rural Caso: “Depreciação Acelerada – Atividade Rural art. 6º da MP nº 2.159-70/01, dispõe que os bens do Ativo Permanente – Imobilizado, exceto terra nua, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADE RURAL, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Esse benefício foi revogado durante um certo período, mas foi restabelecido e está em vigor. (Não lembramos a lei que revogou nem a que…

pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações positivas (dar e fazer). Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária…