Prestação Art 313

Em decorrência do auto de prisão em flagrante nº ..., lavrado pelo Delegado da Polícia Federal ..., o recorrente encontra-se atualmente preso, indiciado pela prática do crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informação”, previsto no artigo 313-A do Código Penal1. A acusação que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercício de suas funções como servidor público no setor de Divida Ativa da Receita Federal/Delegacia Regional de Vitória/ES, supostamente,…

PROVA Conforme art. 313. “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Segundo Venosa[16], o pagamento deve compreender, como objeto, aquilo que foi acordado. Nem mais, nem menos. Recebendo o credor o objeto da prestação, seu pagamento, estará a obrigação extinta. Já vimos que o credor não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa. E ainda que a prestação seja divisível, não pode ser

CONCEITO: “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Sabemos que de acordo com o art. 313, o devedor não é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa, mas este pode aceitar coisa diversa da devida, neste caso acontecerá uma dação em pagamento, desde que haja concordância do credor. Conceito: é o acordo pelo qual o credor concorda em receber do devedor…

b)Sujeito ativo = quem paga, o devedor da prestação, chamado tradente(tradens), que efetiva a tradição (traditio), entrega determinado objeto c) Sujeito passivo = quem recebe a prestação jurídica, o credor da prestação, accippiente(accipiens) OBRIGAÇÃO SUJ PASSIVO (devedor) SUJ ATIVO (credor) A B OBJETO PAGAMENTO SUJ ATIVO (dv-Pagador) SUJ PASSIVO (cr-RECEBEDOR) A obrigação surge para ser cumprida, de modo que, se for voluntariamente satisfeita a prestação, não mais se terá…

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Obrigação com só uma prestação – SIMPLES (art. 313 CC). Ex: entregar um veículo. Também quando tem 01 sujeito ativo, 01 sujeito passivo. Obrigação com pluralidade de prestações ou sujeitos – COMPLEXA OU COMPOSTA. Daí se desdobram em: Obrigações: A) CUMULATIVAS OU CONJUNTIVAS (“E”), B) ALTERNATIVAS OU DISJUNTIVAS (“OU”) C) FACULTATIVAS. Ex. de cumulativas – entregar um veículo “e” um animal. Ex. de alternativas – entregar um veículo “ou” um animal. DIREITO…

INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art.171 3. PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 4.…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Apesar de o credor ter direito a receber exatamente o objeto da prestação recusando outros ainda que mais valiosos (art. 313 cc), poderá fazer ao contrário, ou seja, aceitar prestação diversa da oferecida e exonerar o devedor. Tal operação se denomina dação em pagamento. O efeito e natureza jurídica deste fato é pagamento indireto, sendo um negócio jurídico também. Seu principal efeito é liberar o devedor do vinculo jurídico. Para que se configure a dação temos que…

FACULDADE DE DIREITO FIB Magdala Tolentino 2 Dação em pagamento 2.1 Considerações iniciais e conceito histórico Em regra, a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, ou melhor, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não de outro diverso, ainda que mais valioso (CC, art. 313). Nesse ponto o direito romano era muito mais rigoroso do que o moderno, embora tenha admitido a datio in solutum para amenizar aquele principio, mas somente naqueles…

É qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (art. 9° do RICMS/2000). 1.1 Responsável O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente…

devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Fontes I) Lei, II) Vontade Humana, III) Contrato, IV) Declaração unilateral da vontade, V) Atos Ilícitos. i. O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? Obrigação Moral está obrigação é original dos costumes, onde não tem dever jurídico, ex. ir à missa aos domingos. Obrigação Natural é a obrigação sem garantia, onde o credor não pode exigir a prestação…