Prestação Art 313

aquela em que o devedor se compromete a entregar uma coisa nova ou ins/ a . Quem para construir novo dto, quer para O credor não é obrigado a receber coisa diferente da contratada. Art-313 do CC. Mas pode por meio da “Dação” de pagamentos. Art.223 Obrigação de DAR coisa certa abrange os acessórios. Art 92cc. Salvo se o titulo determinar de forma diferente. As partes ou os contratantes -Circunstancia do caso, examinar o caso concreto, costume do local. Obs. Perda ou…

( RICMS-SP/2000 , art. 426-A ) 3. Produtos sujeitos - Relação Relação de produtos sujeitos Produtos sujeitos à antecipação Fundamento legal Alimentícios RICMS-SP/2000 , art. 313-W e art. 313-X Artefatos de uso doméstico RICMS-SP/2000 , art. 313-Z15 e art. 313Z16 Autopeças RICMS-SP/2000 , art. 313-O e art. 313-P Bebidas alcoólicas (exceto cerveja a chope) RICMS-SP/2000 , art. 313-C e art. 313-D Bicicletas RICMS-SP/2000 , art. 313-Z5 e art. 313Z6 Brinquedos

alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão preventiva, então, passa a apresentar duas características bem definidas, a saber: a) ela…

de responsabilidade do Devedor (Sr. Paulo) o atraso pela escassez de mão de obra, já que esta é requisito primordial para a efetividade do exercício de sua profissão e o mesmo, será sancionado pelo Inadimplemento de acordo com os termos do Art. 389 (Infere Art. 248.) do Código Cívil. Caso o atraso da obra seja consequência da falta de aviso prévio de um funcionário da empresa de Paulo que deixou de realizar o trabalho, este, deve ser pagar as perdas e danos, transformando a Obrigação de…

credor têm o direito subjetivo de defender seus direitos. De acordo com Maria Helena Diniz, ao analisar todas as conceituações de doutrinadores, pode-se concluir que na obrigação há uma pessoa, designada sujeito passivo ou devedor, adstrita a uma prestação positiva ou negativa em favor de outra, denominada sujeito ativo ou credor, que está autorizada a exigir seu adimplemento. (M.H.D., teoria geral das obrigações, pg. 28). 2. Elementos da Relação…

Explique a função social na aplicação do direito para o Administrador Público, a partir da LICC. Quais os "remédios constitucionais" de controle insculpidos no art. 5, CF? Correlacione pelo menos 20 incisos do art. 5, da CF, com possíveis políticas públicas - de aplicação concreta - que ainda não tenham sido iniciadas. (É a mesma sugerida em sala de aula) Conceitue o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. R: ATO JURÍDICO PERFEITO: O Estado, preocupado com a paz e a justiça

direitos pessoais, vínculo jurídico entre sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor), em razão do qual o aquele pode exigir deste uma prestação. Assim, podemos afirmar que os direitos de crédito são: Direitos Relativos: pois dirigem-se a pessoas determinadas (não erga omnes), pois a prestação só pode ser dirigida ao devedor. Direitos a uma prestação positiva ou negativa: exigem certo comportamento do devedor - que reconhecerem o direito do credor de reclamá-la.

AULA 05 CASO CONCRETO 01 Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da…

tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, casa não se realize o fato gerador presumido. Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “a’=” e “b”, da Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária relativamente às operações e prestações sujeitas ao ICMS. Com a publicação da Lei Complementar nº 87/96, a…

os quais estão tipificados no Código Penal, sendo eles: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art. 297, §§3º e 4º), estelionato previdenciário (art. 171, §3º), inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação (art. 313-B). O 3º capítulo abordou-se as penas previstas como objetivo de punição ao bem…