Prestação Art 313

incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final. (Art. 6º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 87/96) 1.2 – Operações concomitantes Esta espécie de Substituição Tributária caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação ou prestação de serviço, concomitantemente à ocorrência do fato gerador. Nesta espécie se encontra a…

jurídica de apenar o infrator da lei denomina-se punibilidade. A Lei nº 8.212/91 estabelecia, no seu art. 95, normas penais que tipificavam os crimes contra a Seguridade Social. Essas regras vigoraram até 14/10/2000, pois, a partir de então, entrou em vigor a Lei nº 9.983 de 14/07/2000, que deu novo tratamento à matéria, e, por ser lei mais benéfica, tem aplicação retroativa, segundo o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A Lei nº 9.983/00 alterou vários dispositivos…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,

devido pelo Varejista Atacadista (Substituído) Varejista (Substituído) ICMS Normal Consumidor Final ICMS Normal Sem ICMS Sem ICMS Sem ICMS * 8. A substituição tributária do ICMS no Estado de Goiás Regulada pelo CTE (Lei estadual nº 11.651/91) O art. 51 do CTE atribui à indústria a condição de substituta tributária , responsabilizando-a pelo pagamento do ICMS pelas operações internas relativas às mercadorias constantes no anexo VIII * 9. A Lei equipara a industrial os:…

Odilon Ramos, n° 14, Solitude, Curitiba, Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador adiante assinado, com escritório sito na Rua XV de novembro, n° 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e…

1. Indique algumas diferenças entre os Direitos Obrigacionais (pessoais) e os Direitos Reais? R: As principais diferenças entre os direitos obrigacionais e os direitos reais são: a) quanto ao objeto: porque exigem o cumprimento de determinada prestação, ao passo que estes incidem sobre uma coisa; b)quanto ao sujeito: porque o sujeito passivo é determinado ou determinável enquanto nos direitos reias é indeterminado; c) quanto a duração: porque são transitórios e se extinguem pelo cumprimento ou

a obrigação. Somente quando o devedor cumpre espontaneamente. Incidentes (a) Quando o Devedor se recusa a cumprir a obrigação. b) quando o credor se recusa a deixar o devedor cumpra sua obrigação. c) Quando um dos sujeitos pretende substituir a prestação ex. troca o que foi combinado. d) Quando um dos sujeitos pretende se fazer substituir. Ex. (A pessoa que fez o negócio troca a pessoa responsável.). Conceito de Obrigações Sentido Amplo e Sentido Estrito Sentido amplo -> É um…

pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar seu débito mediante a…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR. ( ) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná. ( ) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade. ( ) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo. ( ) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo. (