Prestação Art 313

solven (devedor); accpien (credor); objeto lícito (a prestação); vínculo iuris (o liame ou fonte) e o ânimo. O pagamento pode ser classificado em: direto, indireto, legal, convencional e forçado. O pagamento direto dá-se sem a intermediação de terceiros, ou seja, entre as próprias partes envolvidas. O pagamento indireto se dá por meio de intermediários, ou mecanismos, onde o credor e devedor não se resolvem pessoalmente, tal é o caso da consignação (art. 334, do CC).1 O pagamento…

Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente. Através dessas obrigações uma das pessoas é compelida a favor da outra a realizar determinada prestação a que se comprometeu voluntariamente ou em decorrência da lei. O dever consiste na prestação de coisa (obrigação de dar), prestação de…

“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”Doutrina: “Talvez fosse possível identificar o conceito de adequação do serviço ao de eficiência. O serviço será…

Relação ao seu Vínculo 1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no vinculum…

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: VERENA CORRÊA DE MELO TURMA: PERÍODO: ALUNO: UNIDADE III MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigações natural e propter rem. 3.1.1. Obrigações naturais É aquela em que o credor não pode exigir a prestação do devedor. Cumprimento: Devedor capaz (obrigação válida e irretratável) Ex.: 814/817; 882; 883, Código Civil 3.1.2. Obrigações propter rem São aquelas que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é…

disciplinadoras das relações jurídicas, mais precisamente nas relações de conteúdo patrimonial, onde se estabelece um vinculo de pessoa a pessoa, colocando uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação da outra, na contingência de cumpri-la. A importância do direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica, em razão das notáveis relações jurídicas do mundo moderno, onde as obrigações estruturam o regime…

OBJETO UMA SÓ PRESTAÇÃO AO DEVEDOR COMPETE CUMPRIR O CONTRATADO NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS, LIBERA-SE ENTREGANDO O OBJETO DEVIDO Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. OBRG COMPLEXA A COMPLEXIDADE OCORRE QDO A OBRG POSSUI MAIS DE UM SUJEITO EM QUALQUER UM DOS POLOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, OU MESMO NOS DOIS POLOS, OU SE REFERE A MAIS DE UMA PRESTAÇÃO. COMPLEXIDADE SUBJETIVA  2/+ CR OU 2/+ DV COMPLEXIDADEÇ PRESTAÇÃO…

em receber coisa diversa da prestação que foi anteriormente combinada. Ocorrendo assim a extinção da dívida de que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber (CC, art.313) mesmo sendo coisa esta muito valiosa. Mas se o credor aceitar a troca de uma coisa por outra, caracterizada estará a dação em pagamento. Preconiza o art. 356 do Código Civil: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A doutrina, baseando-se no art. 367do Código Civil, diz que

“bens” mencionados no Código Civil? Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. I. Quais são os “bens” do caso? Arroz do tipo A. 3. Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenças entre as Obrigações de Dar (coisa certa e incerta), Fazer, Não Fazer, Alternativas, Facultativa e Cumulativa. A obrigação de dar coisa certa surge quando a prestação é de objeto específico e individualizado. No art. 313 do CC deixa claro…

a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais, etc.) não é do contribuinte, mas sim de uma terceira pessoa que não tem relação direta com o fato gerador, sendo, provavelmente, a primeira da cadeia econômica, nos termos preceituados pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 121, parágrafo único, incisos I e II. Art. 121. Sujeito passivo da…