Prestação Art 313

pactuada observado o tempo, modo e lugar. O cumprimento é a regra e pode ser espontâneo ou coercitivo, mas por copiosos motivos pode ocorrer também o não cumprimento da obrigação denominado inadimplemento. Vale observar que há casos em que mesmo que a prestação não foi efetuada ocorre o cumprimento da obrigação, por exemplo, nos casos de remissão ou prescrição da divida. O inadimplemento poderá ocorrer de forma culposa (inadimplemento culposo) ou involuntária (inadimplemento fortuito),…

assinale a alternativa correta.I – O pagamento ao credor não é válido se o credor é incapaz. V - art. 308 e 310 CC - O ato de quitação reclama capacidade, e sem ela o pagamento não vale. II – Se o credor está intimado de penhora sobre o crédito e o devedor tem ciência da penhora o pagamento é ineficaz se o pagamento é realizado diretamente ao credor para preservar os direitos dos credores e do credor. V- art. 312 CC – Quando a penhora recai sobre um crédito, este fica a disposição do…

Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve pagar (art. 304 cc), a quem se deve pagar…

credor. assim, o herdeiro deve seguir o critério da medianidade na escolha do legado, Art. 1929 CC. Se o testador der o direito de escolha ao legatário (credor da coisa incerta) este poderá optar por receber o melhor do gênero. Art. 1930 CC. Art. 246 CC - Perda da Coisa Incerta. Genus non perit Se a coisa incerta perecer, antes da entrega, ainda que por força maior, o devedor continua brigado a prestação pois gênero não perece. É aquela em que o gênero é limitado entre as…

LEI Nº 14.459, DE 3 DE JULHO DE 2007 (Projeto de Lei nº 313/06, do Vereador Russomanno - PP) Acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber…

transferência de titularidade da obrigação) art.346 ao 351 cc 1. Quando o pagamento de uma dívida é feita por um terceiro, estranho à relação contratual existente entre duas partes, dá-se a sub-rogação, o que permite ao terceiro, que assumiu a dívida, cobrá-la posteriormente do devedor original. 2. "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Fonte: Art.349 do…

Bibliografia Farias, Cristiano Chaves de Rosenvald, Nelson. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro V- 2 Editora Saraiva. Neves, José Roberto de Castro. Direito das Obrigações G Z Editora. 17.02.2011 TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art.233) 1. Acepção da palavra obrigação 2. Topologia Sistemática 3. Direito patrimoniais x não patrimoniais 4. Direitos reais x pessoais a) Quanto á formação b) Quanto ao objeto c) Quanto ao sujeito d) Quanto á eficácia e)…

traz o rol de contribuintes sujeitos à substituição tributária; deixando para o Poder Executivo a determinação das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, bem como da base de cálculo do imposto, que assim o fez, nos artigos 289 a 313-Z18 do Regulamento do ICMS. Especificamente no que se refere ao imposto devido pelas operações com mercadorias, são substitutos tributários: a) o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer…

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

presença de quem recebe, accipiens SEÇÃO I DE QUEM DEVE PAGAR 1) A Pessoa Interessada (Art.304) Devedor Originário Terceiro 2) O terceiro não interessado Pagamento efetuado em nome próprio (art.305) Pagamento efetuado em nome do devedor (art. 305 – parágrafo único) Pagamento efetuado com desconhecimento ou oposição do devedor. 3) Pela transmissão da propriedade (art. 307) - vontade de ambas as partes - objeto idôneo - solvens capaz e com…