Prestação Art 313

Silva Pereira, “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável”. Seu conceito compactua com os de diversos autores, com pequenas variantes, assim como a de Washington de Barros Monteiro que explica: “obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo,…

apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a parte da prestação.Tanto na indivisibilidade como na solidariedade, embora concorram várias pessoas, cada credor pode reclamar a prestação por inteiro, e cada devedor responde também pelo todo (259 e 264). A obrigação divisível está prevista no art. 257 do código civil brasileiro, que diz “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e…

pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um…

• Dar ,fazer e não fazer Modalidades obrigacionais • Obrigação de dar : È a transmissão de um direito Real sobre coisa móvel ou imóvel. -> Entregar -> Restituir  Dar coisa certa Art. 233 a 237 Exe. Venda de coisa certa o acessório acompanha o principal  Dar coisa incerta: Art. 243 a 246 ( mesmo gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e…

bem por si só)  art.79 nos dá a definição do bem imóvel. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Os Bens considerados em si mesmo são classificados em BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS. 1 –Bens Imóveis, são classificados:     Por natureza; Por acessão física, industrial ou artificial; Por determinação legal; Por cessão intelectual.  Por natureza: se incorporam naturalmente. Exemplo: Solo, árvore. (art 79…

um dos devedores insolvente, a quem poderá demandar o credor? RESPOSTA: OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL COM PLURALIDADE DE DEVEDORES. Cada devedor obriga-se pela dívida toda; ele não poderá solver pro parte, pois ante a impossibilidade de divisão a prestação é exigível por inteiro por qualquer credor. Quem pagar fica sub-rogado em todos os direitos do credor (artigo 259, CC). Vinícius poderá reclamar a coisa de quem escolher. De acordo com o parágrafo único do artigo 259, se Pedro efetuar…

adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações, tais como a obrigação de pagamento, visando compreender as modalidades e efeitos que podem vir a gerar conforme forem diluídas ao longo da…

Conceitualmente, na doutrina, Caio Mário define obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, enquanto Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através…

Resumo: Trabalho que visa apresentar ao contribuinte na forma de quadro prático, os IVA-ST Ajustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado de que trata o art. 426-A do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00. Última Republicação: Atualização dos Fascículos nº s 15/08, 28/08, 47/09, 18/10, 29/10, 38/10, 40/10, 42/10 e 45/10. ICMS – Substituição Tributária - Antecipação Tributária IVA-ST Ajustado - Quadro Prático Atenção: Atualizado até a edição da Portaria CAT nº 181/10…

suspeito ou impedido, pois ele é parte passiva da exceção, tendo legitimidade para recorrer. O interesse do juiz em recorrer reside em dois pontos: a) na defesa do múnus público que seu cargo representa, e o respeito ao princípio do juiz natural (CF art. 5º, LIII); b) na defesa de seu direito subjetivo, porque condenado a afastar-se do processo e a pagar as custas do incidente. Há, porém, autores que negam ao juiz o direito de recorrer, alegando (como o faz Antonio Carlos Marcato) que…