Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

IVA CONCEITO DE IMPOSTO Imposto é a prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela leia, a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em atenção objectivos de ordem económica e social. FASES DO IMPOSTO Existem 4 fases do impostos. Que são as seguintes: Incidência é a fase consta na definição de quem e o quê está sujeito a imposto. Lançamento é a fase que consta de um…

grupo estão impostos, contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Representa todo o dinheiro que a União, estados e municípios arrecadam. Os tributos formam a carga tributária; • Contribuições: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da primeira, estão aquelas com destinação específica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício ao cidadão; •…

2. Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…

instrumento parcial de avaliação da II unidade. Lauro de Freitas 2014 Resumo O ICMS, é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Por sua natureza não cumulativa, os créditos de ICMS apropriados na aquisição de insumos ou mercadoria para revenda muitas vezes não são absorvidos pelo total das saídas em função da não tributação, diferimento ou desoneração do imposto, o que acaba causando o acumulo desses créditos nos livros fiscais. A lei estadual nº…

Em relação ao critério material, para que possa ensejar a cobrança de ICMS pelo fisco, o art. 155, inciso II da Constituição Federal, que regulamenta esse imposto, determina que haja operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Todavia, não há o que se falar em incidência de ICMS na hipótese de circulação de mercadorias para o consumo próprio, dado que tais mercadorias devam ser provenientes de negócio mercantil, pouco importando a natureza jurídica do ato…

Nº40- Cristina Dange Fragoso Índice * Introdução * Imposto industrial * Incidência pessoal ou subjectiva * Incidência real ou objectiva * Isenções * Determinação da matéria colectável * Proveitos e ganhos * Custos e perdas * Taxas * Liquidação * Cobrança * Conclusão * Bibliografia Introdução O presente trabalho da cadeira de DLCF tem o intuito de apresentar breves considerações sobre o Imposto Industrial, no que se refere as isenções,…

Básico de ISS Leandro Tavares 1ª Parte Da Obrigação Principal 2 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou apenas ISS, é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III da Constituição Federal/88, que incide sobre a prestação de serviços, desde que definidos em lei complementar. Atualmente a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição Federal, é…

da relação não possuem competência tributária COMPETÊNCIA CUMULATIVA = COMPETÊNCIA MÚLTIPLA União Territórios divididos em Municípios  acumula as competências dos impostos estaduais Territórios não divididos em Municípios  acumula a competência dos impostos estaduais e municipais Distrito Federal Cabem os impostos municipais PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária Exceções:…

Adicional de IRPJ = 10% sobre a parcela da BC que ultrapassar a R$ 60.000,00 no trimestre. e) Base de Cálculo da CSLL = 32% da Receita Bruta f) Alíquota da CSLL = 9% g) Distribuição de Lucros aos Sócios: - Rendimentos isentos de tributação nas Pessoas Físicas dos Sócios; - Pode ser distribuído: A base de cálculo do IRPJ menos o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS devidos; ou O Lucro Contábil 1.2 PIS E COFINS a)Período de Apuração = Mensal b)Base de Cálculo = Receita Bruta, não incide sobre…