Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

qual a influência destas mudanças legislativas sobre a interpretação a ser extraída do art. 52, X, da Constituição Federal. Institutos como repercussão geral, súmula vinculante etc., ambos instigadores da tese da objetivização / abstrativização do recurso extraordinário, serão estudados por necessário ao deslinde da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no bojo da Reclamação nº 4.335, discutiu a matéria, portanto, faz-se fundamental o estudo das premissas firmadas no bojo do referido…

conjugal deixou de existir. Se, porventura, a guarda dos filhos ficar, por sentença judicial, com pessoa idônea da família de qualquer dos cônjuges, p. ex., avós maternos, o poder familiar continuará a ser exercido pelos pais, subsistindo o direito ao recurso judicial; c) O vínculo conjugal se dissolve pela morte de um dos cônjuges, caso em que o poder familiar competirá ao consorte sobrevivente; assim, se um dos genitores falecer, o viúvo assumirá sozinho o poder familiar e o…

art. 103, inciso IX, combinado com o art. 102, §1º e o art. 2º, inciso I, da Lei n.º 9.882/99. 4. Cabe destacar que a Requerente já foi aceita como Amicus Curiae em diversas ações dessa Egrégia Corte, como foi o caso, mais recente, no Recurso Extraordinário nº 626.307, que versa sobre expurgos inflacionários e planos econômicos. Página 2 Confederação Nacional do Sistema Financeiro SCS Quadra 1 Bloco H 15º andar Edifício Morro Vermelho 70399 900 Brasília DF Tel. 61…

2009, p.112). Por fim, a relação de causalidade é fator predominante para confirmação do dano vivido pela vitima e o ato praticado por autor, sem a presença de nexo de causalidade não é possível falar em indenização. 4.1.4 Dano O dano é um pressuposto da responsabilidade civil, caracterizado pelo prejuízo sofrido pelo indivíduo seja ele atingido em seus bens/material ou em sua moral. Diniz (2009, p.61) destaca que “não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano…

Relator o Exmo. Desembargador João Paulo Lucena. Processo n. 0000518-65.2012.5.04.0702 RO. Publicação em 12-11-2014)..................................................45 2.35 Horas extras. Devidas. Exceção do art. 62 que não depende apenas de pressupostos formais. Necessidade de comprovação de atividade incompatível com fiscalização, ainda que indireta. 9 (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0000987-65.2012.5.04.0006 RO. Publicação em…

que a jurisprudência do STJ foi uniformizada, virando matéria de súmula, no sentido de não ter força executiva o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos. Nesse sentido, vide ementa no AgRg no REsp 1284763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento…

possibilidade da execução provisória da sentença, o início do prazo para a execução forçada, entre outros. Terminou-se por avaliar no oitavo capítulo, a impugnação, sua natureza jurídica, bem como, as matérias argüíveis e os efeitos operados em eventual recurso. Utilizou-se no decorrer deste trabalho, os métodos científico, histórico, dedutivo, axiológico, lógico e comparativo. 12 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO 2.1 O Estado Democrático de…

quem: O processo administrativo, pós 88, passou a ter todas as garantias previstas para o processo judicial, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da CF. Com base neste dispositivo, para que a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes possam ser exercidos é preciso que o acusado tenha conhecimento do ilícito que teria violado, e que já se encontre previsto em norma anterior de forma específica15. E complementa, afirmando que a disciplina das…

princípios e regras 8. TÉCNICA LEGISLATIVA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS. IV- METODOLOGIA: O ensino da disciplina será fundamentado na participação efetiva dos discentes na construção do processo de aprendizado. Para isso, serão realizados os seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e escrita; d) aulas expositivas e dialogadas; e) seminários; f)…

2009, p.112). Por fim, a relação de causalidade é fator predominante para confirmação do dano vivido pela vitima e o ato praticado por autor, sem a presença de nexo de causalidade não é possível falar em indenização. 4.1.4 Dano O dano é um pressuposto da responsabilidade civil, caracterizado pelo prejuízo sofrido pelo indivíduo seja ele atingido em seus bens/material ou em sua moral. Diniz (2009, p.61) destaca que “não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano…