Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

............................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS RECURSOS............................................................................................................................................... 759 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................

ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo C. – colendo CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil Ed. – edição OIT – Organização Internacional do Trabalho P. ou § - parágrafo Rel. – relator RO – recurso ordinário STF – Supremo Tribunal Federal T. – turma TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho V. - volume 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

direito originário a prestação e direito derivado a prestação. O direito originário as prestações existe quando a partir da garantia constitucional de certos direitos se reconhece, simultaneamente, o dever do Estado na criação dos pressupostos materiais indispensáveis ao exercício efetivo desses direitos e a faculdade de o cidadão exigir, de forma imediata, as prestações constitutivas desses direitos. Quanto ao direito derivado, Canotilho esclarece que a medida…

seja considerada criminosa, pelo menos em um primeiro momento, é preciso que se faça, além do juízo de tipicidade formal (a adequação do fato ao tipo descrito em lei), também o juízo de tipicidade material, isto é, a verificação da ocorrência do pressuposto básico da incidência da lei penal, ou seja, a lesão significativa a bens jurídicos relevantes da sociedade. Se a conduta, apesar de formalmente típica, lesar de modo desprezível o bem jurídico protegido, não há que se falar em…

organização estatal, dividida em Constituição em sentido lógico-juridico e Constituição em sentido jurídico- positivo: “A primeira corresponderia a norma fundamental hipotética, quer dizer, pressuposto lógico de validade das normas constitucionais positivas. A segunda consistiria na norma positiva suprema, vale dizer, pressuposto jurídico do processo de criação, modificação ou extinção do Direito Positivo, dado que todas as normas jurídicas integrantes do mesmo ordenamento constitucional…

baseava-se na concepção estática da divisão de poderes. O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, inclusive pelo Supremo Tribunal federal. Podendo o STF. De forma mais relevante o STF realiza este tipo de controle por meio dos Recursos Extraordinários. 1 Sobre a stare decisis Charles D. Cole apud Zavaski:A doutrina do stare decisis na cultura jurídica dos Estados Unidos simplesmente significa que, uma vez que a Corte de última instância no sistema…

execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas…

recai sobre os ombros, no cumprimento das funções constitucionalmente outorgadas. Como órgão máximo do Judiciário brasileiro, suas decisões refletem em todos os demais setores da estrutura judiciária, quer de modo direto (no poder revisional pela via recursal de duas decisões ou no controle de constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público), quer de modo indireto (em face do balizamento horizontal de suas conclusões, precedentes e súmulas). (MARQUES DE LIMA, 2009, p. 72).…

entendimento de que o verbo poder, empregado em seu tempo presente (pode) ou futuro (poderá), tem o sentido de um condicionante poder-dever. A mesma compreensão tem sido adotada pela práxis judiciária. Em conseqüência, reunidas as condições ou pressupostos estabelecidos na lei positiva material ou instrumental, o sentido facultativo contido no verbo poder transforma-se em dever, cabendo ao juiz conceder o benefício ao acusado ou condenado. Tem sido esta a interpretação atribuída às…

mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 18688/RJ: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0106448-7-ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL - PRECEDENTES - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Consoante entendimento deste…