Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar, outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos e cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 4.8.2.1. Em relação aos documentos enumerados no subitem anterior, para efeito da concessão de Isenção de Taxa de…

como traço determinante a espontaneidade quando do acordo das partes para submeter o caso ao árbitro, ressaltando assim seu caráter privado (NASCIMENTO, 1997). A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente em seu artigo 144, parágrafo 1º, o recurso da arbitragem para a solução dos conflitos coletivos. Então, caso as partes se recusem à negociação coletiva ou a arbitragem, as mesmas poderão ajuizar o dissídio coletivo. Mas é necessário frisar que, o dissídio coletivo só poderá ser…

combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: I — Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no…

atribuições que lhe forem conferidas por lei, exceto: a) Determinar providências, de ofício, para assegurar o exercício de propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente; b) Apurar as votações das urnas que hajam sido validadas em grau de recurso; c) Determinar a abertura de inquérito administrativo, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da Secretaria; d) Manter atualizado, em meio magnético, o cadastro dos…

incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. A súmula foi editada quando em vigor a Lei nº 4.729/65, que definia o delito de sonegação fiscal e em cujo texto nenhuma disposição impunha o prévio esgotamento da via administrativa como pressuposto para o exercício da ação penal. Esta lei, que definia o delito de sonegação fiscal no ordenamento jurídico, foi revogada pela a Lei nº 8.137, de 1990, que não mais fala em sonegação fiscal e sim em crimes contra a ordem…

Estado en la Argentina Agustín A. M. García Sanz 103 Pareceres e decisões Tribunal reforma decisão denegatória de registro de ato de aposentadoria Recurso de Revisão n. 734.672 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa Tribunal reforma parcialmente decisão que imputou multa por irregularidades em procedimento licitatório Recurso Ordinário n. 812.449 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa 121 126 Poder Legislativo municipal: observância aos novos limites de…

explanados, como o devido processo legal. Desta maneira, por meio do presente trabalho, buscou-se uma análise acerca dos interesses envolvidos no presente caso: de um lado o interesse da Fazenda, em arrecadar seus tributos, com a prerrogativa de que os recursos arrecadados serão empregados em benefício da sociedade como um todo, na concretização da política do bem comum, e de outro o contribuinte, que, ainda que se encontre na posição de devedor da obrigação tributária, deve ter…

brasileiro. 4- Evolução do Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, somente após a abolição da escravatura, em 1888, é que se pode admitir campo para a regulamentação do trabalho pelo Estado. Antes de assinada a chamada “Lei Áurea”, faltava o pressuposto básico para a existência do direito trabalhista no Brasil, qual seja, a existência de trabalho livre. Dado o atraso na extinção desta forma de exploração da mão-de-obra humana, o direito do trabalho no Brasil sempre esteve na…

pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, p. 124]. 4 Capítulo 1 FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS Ao iniciar um trabalho de análise de colisão de direitos faz-se necessário conceituar todos os pressupostos do conhecimento para que a compreensão do trabalho seja eficaz. Desta forma inicia-se este trabalho por conceituar Direito, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Estes conceitos servirão de base para a efetivação do…

vem de ti, e do que é teu to damos.” 1 Crônicas 29:14 5 RESUMO Por meio do presente trabalho, procura-se demonstrar que imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando -se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre „ad necessitatem‟. É fácil fixar alimentos…