Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

julgados nem sempre se faz possível. Uma vez que, em dado momento não forem admitidos quaisquer recursos, ou não seja mais passível de reforma, a sentença transitará em julgado, o que a torna imutável. Esta imutabilidade é definida por Coisa Julgada. E, conforme o artigo 6°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O objetivo do instituto da coisa julgada é impedir que litígios processuais tornem-se…

destaca que: a imparcialidade tem sido tratada pelo ordenamento jurídico como resultado de um conjunto de garantias orgânicas constitucionais da magistratura, pois concebida como elemento estruturante da atividade jurisdicional que tem por pressuposto a garantia da independência dos juízes e do próprio Poder Judiciário. Ademais, o ordenamento jurídico que assegura a imparcialidade do magistrado se dá a partir de uma função de Estado independente, que visa substituir a atividade…

– Código de Processo Civil DL – Decreto-lei LCP- Lei das Contravenções Penais LICP- Lei de Introdução ao Código Penal MS- Ministério da Saúde OMS- Organização Mundial de Saúde QO-Questão de Ordem RDC- Resolução da Diretoria Colegiada RE- Recurso Extraordinário RJ- Rio de Janeiro SISNAD- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas STF- Supremo Tribunal Federal SVS- Secretário da Vigilância Sanitária TCO- Termo Circunstanciado de Ocorrência TRF- Tribunal Regional…

setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA…

Assistenciais constam no Anexo VIII deste Edital. 1.11. Serão disponibilizados, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital, na a) Gerência de Concursos da Fundep, situada Av. Presidente Antônio Carlos, nº…

compreendidos pelo destinatário, devem revestir um quantumde estrutura formal” - CARVALHO, Paulo de Barros; Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência; 2ª ed.; Saraiva; p. 17. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 8 e 9. Estado de Pernambuco. Lei n° 10.259/ 89. http://www.sefaz.pe.gov.br/downloads/legis/02LEI10259jan03.pdf. Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…

plausibilidade do direito invocado por quem pretenda a prestação, o fumus boni iuris, fumaça do bom direito, aparência de bom direito, sendo correlato às expressões conhecimento prévio, incompleto, não exauriente. O direito ou tutela perquirida, enquanto pressuposto para a concessão da tutela cautelar deve estar em perigo, que deve estar fundado em elementos objetivos, racionalmente expostos pela parte. Nítido que não basta a mera ineficácia do provimento jurisdicional final, mas sim,…

última instância, ao Judiciário na tentativa de solucionar conflitos, o que se justifica pela necessidade da garantia de uma imparcialidade, de um devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Diante desses pressupostos, nasce um conflito entre a afronta ao instituto da coisa julgada, garantido constitucionalmente, e o controle de constitucionalidade feito pela Suprema Corte. O controle de constitucionalidade é, sem dúvida, imprescindível para…

objetivas de punibilidade, aos pressupostos processuais e as condições de procedibilidade. Para Mirabete (2003, p. 112) não há na lei penal brasileira dispositivo que mencione expressamente sobre as condições objetivas de punibilidade, as quais são assim chamadas porque independem de estarem cobertas pelo dolo do agente, salientando que a não existência destas impede a instauração da ação penal, mas, proposta esta, há decisão de mérito. Com relação aos pressupostos processuais…

objetivos extrínsecos à ação ou à omissão, concomitantes ou sucessivos à execução do próprio fato e sem o concurso dos quais este não é punível porque não constitui crime. A sentença referida no artigo 180 da novel lei falimentar funciona como pressuposto de procedibilidade da ação penal e de punibilidade do devedor ou falido pelo cometimento da infração falimentar. São as condições para a instauração de inquérito policial e, por conseqüência, de oferecimento de denúncia com a…