Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

comercialização do produto/serviço, ou ainda, por ser titular dos direitos desses. Em todas essas hipóteses, o veículo ganha status de anunciante, respondendo, por conseguinte, aos termos da proposta veiculada. Nesse sentido, paradigmático o julgamento do Recurso Especial de nº. 436.135/SP, que reconheceu a aplicação do CDC a um programa de televisivo (“Show do milhão”), que trazia promessa da recompensa, com critérios que poderiam prejudicar os participantes. 5.4 Recusa no cumprimento…

(números relativos a 1990)... Mesmo sendo privilegiados, estes consumidores sofrem da vulnerabilidade dos consumidores em geral – técnica, jurídica, às vezes fática. Os segundos, os consumidores desfavorecidos, são os pobres... Pobreza, insuficiência de recursos disponíveis, precariedade do seu status social, subdesenvolvimento cultural, exclusão dos modos de vida dominante, ausência de poder no seio da sociedade são as características desse grupo... Em outras palavras, metade da…

solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com…

ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. A não expedição de precatória acarreta mera irregularidade administrativa, perfeitamente sanável. Situação de fato inalterada, que não impediria a imediata expedição de novo decreto prisional, porquanto persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. (STF, HC nº 85.712/ GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 3/5/2005) Prisão em perseguição Se o réu, sendo perseguido, passar…

LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJSC: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TJSP:…

ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. A não expedição de precatória acarreta mera irregularidade administrativa, perfeitamente sanável. Situação de fato inalterada, que não impediria a imediata expedição de novo decreto prisional, porquanto persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. (STF, HC nº 85.712/ GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 3/5/2005) Prisão em perseguição Se o réu, sendo perseguido,…

semelhanças existentes entre elas. Dentre as semelhanças, tem-se que ambas estão ligadas à ideia de culpa, todavia de forma peculiar em cada espécie. Outro ponto semelhante reside no fato de que para que alguém venha a ser responsabilizado, alguns pressupostos devem estar presentes, como é o caso da ação ou omissão do agente, relação de causalidade, existência de dano, dolo ou culpa do agente. Salienta-se que a responsabilidade objeto do presente trabalho não abarca a chamada…

legislador faz presente o insituto em nosso ordenamento jurídico, em caso de rito sumário: Art. 271. Até o início da instrução e da audiência a que se refere o artigo 265 (audiência de instrução), cumpridas as disposições do rito ordinário, o Ministério Público e o acusado, por seu defensor, poderão requer a aplicação imediata de pena nos crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos, desde que: I – haja confissão, total ou parcial, em relação aos…

mesmo com as orientações trazidas pelo legislador, surgem interpretações duplas da lei, no sentido de que nascem contraposições aos elementos primários que constituem o GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. P. 57 2Idem. p. 57. 3RIBEIRO, Marcus Vinícius. Relações do Direito Processual Penal com o Direito Constitucional. Revista da Faculdade de Direito Padre Anchieta – Ano VIII – nº 12 - Abril/2007 – página…

.......................................................................................... 436 QUESITAÇÃO........................................................................................................................................ 440 RECURSOS .......................................................................................................................................... 442 SIGILO DAS VOTAÇÕES ..................................................................................