Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

isto é, a liberdade que o ser humano possui de, ao menos potencialmente, formatar a sua própria existência e ser, portanto, sujeito de direitos, ou seja, a liberdade e os direitos fundamentais inerentes à sua proteção constituem simultaneamente pressuposto e concretização direta da dignidade3. 1.1 – Do Direito à Intimidade Com o avanço tecnológico, aumentaram-se as intromissões na intimidade e na vida privada das pessoas, fazendo com que seus direitos fossem elevados ao nível…

4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com…

...................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas…

expedido pelo juiz, para que cumprisse a obrigação, “sob a pena contratual ou a pedida pelo autor.” (art 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir ou apresentar contestação. No caso da contestação, o processo seguiria pelo procedimento ordinário perdendo assim a multa sua eficácia. No interdito proibitório era aplicado procedimento semelhante. Assim, podemos concluir que a eficácia da multa era muito limitada, uma vez que bastava que o réu apresentasse a contestação dentro…

direito pautado em infindos princípios e os mesmos encontram no precedente sua adequada aplicação. Pelo que, os novos institutos, tais como o trazido pelo art. 518 §1º do CPC, art. 285-A, recursos repetitivos, repercussão geral e sumula vinculante, passam a integrar o ordenamento, visando à celeridade recursal e a segurança jurídica, trazendo ao judiciário, através do precedente, a unificação da interpretação e aplicação do direito, gerando a desejada previsibilidade de soluções…

investigatória de paternidade atendam com eficiência a tutela dos direitos da personalidade humana. 3 DA COISA JULGADA 3.1 CONCEITO No período clássico do Direito Romano, a sentença confundia-se com a coisa julgada, pois devido à inexistência de recurso a sentença transitava em julgado imediatamente, tornando-se de pronto irretratável e indiscutível. No entanto, a coisa julgada expressava o momento posterior da coisa submetida à apreciação judicial. A sentença e a res iudicata não…

estando adstrito, portanto, a qualquer julgamento anterior. A segunda corrente entende que tal vedação decorre do princípio constitucional da ampla defesa, evidenciando as razões para a sua impossibilidade, na modalidade indireta, quando houver recurso exclusivo da defesa. CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O conceito de princípio, etimologicamente tem diversos significados. Para o objetivo ao qual se propõe este estudo, destaque-se “o de ser um…

de garantir um desenvolvimento socioeconômico equilibrado e uma justa divisão de renda para a população. Consequentemente, os programas de Seguridade Social devem ser integrados na política econômica do Estado visando destinar a estes programas os recursos financeiros, compatíveis com a capacidade econômica de cada país, nas palavras de William Henry Beveridgea definição da Seguridade Social é apenas uma parte da luta contra os cinco gigantes do mal: contra a miséria física, que o…

acerca do papel unificador da Itália desempenhado pelo Código Civil de 1865, informa que a propriedade privada foi colocada no centro do ordenamento. (PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil : Introdução ao direito civil constitucional. 3. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro : Renovar, 1997. p. 04). 24 FACHIN, Luiz Edson. Limites e possibilidades da nova teoria geral do direito civil. In.: Jurisprudência brasileira. Curitiba : Juruá, 1994. v. 172. p. 47. 23 uma das causas que provocou…

proibindo o julgador de interpretar e decidir questões que versam sobre a mesma matéria de maneira contrária ao entendimento sumulado. O direito ao duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de revisão de uma decisão judicial, através de recurso a um juízo superior, composto na forma de colegiado. É uma garantia de que a decisão monocrática do juízo inferior será reapreciada e, conforme o caso, poderá ser reformada. O efeito vinculante traz uma enorme mudança na forma de atuação…