Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

processo seletivo, em que o franqueador analisa documentos e finanças do possível franqueado antes de firmarem o contrato. As características desse contrato de franchising são: 5 ANDRADE, Jorge Pereira. Contratos de Franquia e Leasing 3. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 1998, p. 15 FERNANDES, Lina. Do Contrato de Franquia. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. 7 DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 4. v, p. 50. 6 11 a)…

o artigo 273 do CPC brasileiro tinha a seguinte redação: Art 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhe são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Já a atual redação deste artigo, com todas as suas inclusões, é a seguinte: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,…

democrático, tendo como pontos importantes o sistema à volta do bicameralismo, dá importância à figura do Vice – Presidente da República expando os poderes da União em consequência aos poderes do Estado, criando a Justiça do Trabalho e o Tribunal de Recursos, no âmbito do Poder Judiciário. Na mesma linha pesquisa segue VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO (2010) demonstrando que a promulgada da Constituição de 1946 aconteceu no dia 18 de setembro de 1946,…

O conceito jurídico de consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 628, p. 69. BRASIL. Código brasileiro de defesa do consumidor. Comentado por Ada Pellegrini Grinover et al. 7, ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Forense, 2002. CAVALIERI FILHO. Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5. ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. 2 COMPARATO, Fábio Konder. A proteção do consumidor: Importante capítulo do direito econômico. São Paulo: Revista de direito…

Nacional dos Procuradores do Estado Artigo Código de Processo Civil Decreto Distrito Federal Direito Processual Civil Emenda Constitucional Embargos de Declaração Lei Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Processo Recurso Extraordinário Recurso Especial Registro Recurso Ordinário Revista dos Tribunais Seguintes Supremo Tribunal Federal Parágrafo SUMÁRIO 1…

amparo legal por garantias individuais, mas a possibilidade de ser quebrado deve ter a sua relevância, a final a mesma constituição garante o direito de fiscalizar. Fato é que se tem como regra ao sigilo e a quebra a sua exceção e partindo desse pressuposto fica justificado a maior atribuição os princípios que protegem o indivíduo da fiscalização e conseqüentemente dá margem aos que sonegam possibilitando a sua defesa e protelar sua condenação. O caráter não absoluto dos direitos…

estrutura secular do direito pátrio, brotaram problemas atinentes ao sentimento individualista da propriedade imobiliária rural, onde ficou arraigado o dogma que a propriedade apenas deveria atingir seu fim com a satisfação de seu proprietário. Tal pressuposto egocêntrico baseia-se na visão política e filosófica da função privada da propriedade imóvel, na qual, a propriedade é tida como um direito natural do homem e apenas ele pode exauri-la. Esta estreiteza de laços entre o homem e a…

pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 170. 2 PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 161. 3 “[...] meta que se deseja alcançar como desiderato da investigação”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev.…

processual e relação material.............................. sujeitos da relação jurídica processual......................................... objeto da relação processual... ...................................................... pressupostos da relação processual (pressupostos processuais).. características da relação processual............................................ autonomia da relação processual.................................................. início e fim do processo…

dias o direito de queixa, deve prescrever no mesmo tempo, quando o cidadão é indiciado em inquérito policial, e a Autoridade Policial não consegue reunir provas suficientes para que a denúncia se formalize. E, se a Autoridade Policial, apesar dos "recursos" que possui para a apuração de delitos, ainda assim, não conseguiu elementos suficientes para que se formalize a denúncia, não deve o cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa,…