Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

a noção de coisa julgada material na sentença cautelar. Ex: Petição Inicial de processo cautelar, julgado por sentença. A sentença diz: entregue o bem ao depositário. A ré não apela. A sentença então transita em julgado FORMAL (acabou o prazo do recurso). A sentença cautelar não faz coisa julgada MATERIAL (somente em casos de prescrição etc..) isso quer dizer que se a pessoa não apela em 15d, porém, um dia, depois disso, se cessarem os motivos que determinaram aquela medida cautelar, o…

é ínfimo, apesar da sua relevância, pois “é muito mais penoso e difícil julgar o fato do que o direito”. 3 A análise da prova, portanto, é de essencial relevância para a 3 ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 7. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 6. compreensão dos fatos, pois o direito é facilmente concebido em doutrinas, jurisprudências ou legislações, diferentemente do que ocorre com os fatos que dependem, exclusivamente, da predisposição…

técnica argumentativa, a incorporação de variáveis relacionadas com a repercussão social das decisões judiciais, bem como o temperamento de normas legais por princípios, como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. De relevo, também, é o recurso aos precedentes e à doutrina especializada na formação do raciocínio judiciário. SUMMARY Public interest is commonly defined as an undetermined legal concept. This view promotes the idea that the legal rule is under construction and…

do MS................................................................................................... 36 Decisão judicial liminar............................................................................................................ 38 Recursos da decisão judicial liminar.................................................................................... 41 Resposta da autoridade coatora e do ente público....................................................... 42 Previdências…

envolve a participação de diversos agentes, como, por exemplo, na aprovação de projeto básico, na aprovação de edital, na designação de comissão de licitação, no deferimento/indeferimento de recurso, na homologação, na adjudicação. O legislador ordinário, no art. 3º do Estatuto das Licitações, Lei 8.666/93, deixou expresso que os agentes públicos que participam de um procedimento de licitação devem observar os princípios da isonomia,…

vezes figurando como autor de várias ações civis públicas em face da Administração Pública, concernentes à improbidade administrativa, bens e interesses públicos, tudo com vistas à controlar os poderes públicos e à assegurar que os planejamentos e recursos públicos cheguem ao termo proposto quando de sua elaboração e eleição como prioridade coletiva. 3 DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MELLO conceitua competência como “o círculo compreensivo de um plexo de deveres…

constitucional, afirma que esta autoriza a ―distinção entre a obra do Constituinte e a obra do Legislador. A segunda, encontrando seu parâmetro de validade na primeira, não pode, quer sob o prisma material, quer sob o prisma formal, ignorá-la‖. Outro pressuposto para a existência de um sistema de controle de constitucionalidade é a previsão de pelo menos um órgão incumbido de exercer tal atribuição. O controle da constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado tanto de…

intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” 2.3 2.4 3. 3.1 3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.1.5 3.1.6 O…

destinadas ao tratamento das ações repetitivas previstas, elencando como o atual ordenamento processual civil aborda as questões repetitivas, elencando institutos como, o julgamento sumário das ações repetitivas, os recursos especial e extraordinário repetitivos, a súmula impeditiva de recurso, o julgamento monocrático do relator e a sumula vinculante. Além dos referidos institutos, foi realizado um breve estudo sobre o tratamento da repetitividade no ordenamento jurídico estrangeiro. Em…

sendo presidido por um quaestor que, além de organizar e sortear os membros, pronunciava o resultado do julgamento. Com a acusação por parte de um cidadão, ficando este comprometido com o processo sob pena de abandono, o quaestor verificava os pressupostos de procedibilidade, se o fato constituía crime, bem como outros critérios de competência. No sistema romano, qualquer cidadão (pessoa com mais de 30 anos) poderia exercer o direito de acusação, com exceção dos incapazes (mulheres),…