Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

reparação oriunda de ato ilícito é de 20 anos”. (In RT – 168/697 – 235/232). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 88.820-9 – RJ – SEGUNDA TURMA DO STF. Relator: Ministro Leitão de Abreu. Recte.: Augusto Pinto Ferreira. Recda.: Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Prescrição. Regula-se esta pelo dis-posto no art. 177 do Código Civil, por se tratar de ação pessoal. Recurso Extra-ordinário conhecido e provido (...). no entanto, tratando-se de ação pessoal,…

do procedimento licitatório foi ilegal, ante a ausência de situação excepcional prevista no art. 24 da Lei 8.666/1993. Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Como se vê nos autos, a petição de Recurso Especial limita-se a enfrentar: a) a violação do art. 65, I, "a", da Lei 8.666/1993 (itens 8 a 14 das razões recursais); b) a infringência ao art. 11 da Lei 8.429/1992 (itens 15 a 25); c) o elemento subjetivo na tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (itens 26 a 29); d) a necessidade de dano…

......................... 26 a 32 Quais as orientações do STJ sobre o assunto........33 a 43 Teoria do adimplemento substancial.......................44 a 47 Prática................................................................... 47 a 163 Recursos..............................................................163 a 172 4 AÇÃO REVISIONAL DEFINIÇÃO Ação Revisional contratual é um processo judicial em que se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a

e do Núcleo Docente Estruturante, e, então, vislumbra e propicia uma sólida formação humanística e uma visão global do contexto social, político, econômico e cultural no qual o acadêmico está inserido, mediante a adoção de métodos, metodologias e recursos compatíveis com os seus planos de ações. Pires do Rio, 04 de janeiro de 2010. Profª Ms. Helena Beatriz de Moura Belle Coordenadora do Curso de Direito 5 Faculdade do Sudeste Goiano Avenida Lino Sampaio, 79, Centro, Pires do…

Bezerra Ribeiro – Pró-Reitor de Planejamento e Administração Prof. Dr. José de Arimatéa de Matos – Pró-Reitor de Graduação Prof. Dr. José Domingues Fontenele – Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Sra. Alvanete Freire Pereira – Pró-Reitora de Recursos Humanos Prof. MSc.Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura – Pró-Reitor de Extensão e Cultura Prof. MSc. Francisco Xavier de Oliveira Filho – Pró-Reitor de Assuntos Comunitários CHEFES DE DEPARTAMENTOS ACADÊMICOS Prof. Dr. José Torres…

55 VI Recursos, 58 § 1® Teoria Geral dos Recursos, 59 1.1 Conceito, 59 1.2 Classificação, 63 1.3 Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito, 66 1.3.1 "Condições do Recurso”, 71 1.3.2 Pressupostos Recursais, 77 1.3.3 Impedimentos Recursais, 80 1.4 Efeitos dos Recursos, 82 1.5 Recurso Adesivo, 87 § 2® Recursos em Espécie, 90 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Apelação, 91 Agravo, 102 Embargos Infringentes, 114 Embargos de Declaração, 121 Recurso Ordinário para o STF e para o STJ, 125 Recurso Especial

SECCIONAL BAHIA, por seu procurador, vem respeitosamente, perante V.Exa., não se conformando, “data vênia”, com a sentença de fls., 165/168, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos fundamentos constantes das razões anexas, que integram este apelo. Dispensado o preparo do recurso, em razão de ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita. NESSES TERMOS, P E D E D E F E R I M E N T O. Salvador, 05 de…

conceitos de culpa e dolo, aplicados em âmbito privado, eram os mesmos utilizados em relação ao Estado. Portanto, neste ponto da teoria da responsabilidade estatal a culpa (ao lado do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano) é um pressuposto essencial à existência da obrigação de reparar o dano. Porém, como foi dito anteriormente, esta teoria (da responsabilidade civil do Estado) é um ponto de transição entre a teoria da irresponsabilidade do Estado e a teoria da…

3.10 Ônus da sucumbência a) Despesas processuais ............................................................................ 00 b) Honorários advocatícios ........................................................................ 00 3.11 Recursos ........................................................................................................ 00 4 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL .......... 00 4.1 Procedimento ...........................................

processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária…