Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT. Orientador: Professor Jorge Hage Sobrinho. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 15, Edição Especial, pp. 07-68, Dez. 2007. 7 nos estimula a observar as peculiaridades que o direito material impõe para ser efetivado a fim de…

permite ao juiz inadmitir recursos contrários a súmula ou jurisprudência do STJ e do STF e o artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso que afronta Súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal. É também por isto que, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, recentemente introduzidos no Código de Processo Civil, havendo multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o STJ e o STF podem escolher um recurso que…

decretar-lhes a separação judicial porque é “inconveniente”. Em qualquer hipótese, porém, seja aplicando a lei estritamente, seja adaptando-a as conveniências do caso concreto, a decisão deve ser fundamentada, a fim de que possa ser aferida por via recursal, porque da sentença cabe apelação (art. 1.110 CPC). No curso do processo cabe o agravo de instrumento, podendo contra a sentença também ser apresentados embargos de declaração. As normas do processo de conhecimento, respeitadas as…

da proteção ao meio ambiente, relacionando-o com o direito à vida. Por sua vez a Constituição, já revogada, da União Soviética, declarou que no interesse da presente e futura geração se faz útil à proteção e o uso racional da terra, do solo, dos recursos hídricos, da flora e da fauna. Por fim a Constituição Chinesa de 1982 sustentou que o Estado deve proteger e melhorar o meio ambiente e o ambiente ecológico e prevenir e eliminar a poluição ambiental, assim como organizar e estimular o…

proteção ao meio ambiente, relacionando-o com o direito à vida. Por sua vez a Constituição, já revogada, da União Soviética, declarou que no interesse da presente e futura geração se faz útil à proteção e o uso racional da terra, do solo, dos recursos hídricos, da flora e da fauna. Por fim a Constituição Chinesa de 1982 sustentou que o Estado deve proteger e melhorar o meio ambiente e o ambiente ecológico e prevenir e eliminar a poluição ambiental, assim como organizar e estimular…

religião, que obrigava o homem a se casar, que facultava o divórcio em casos de esterilidade, substituindo o marido por algum parente nos casos de impotência ou de morte prematura, oferece, como último recurso à família, um meio de escapar à desgraça tão temida de sua extinção; esse recurso consistia no direito de adotar um filho.9 A adoção era vista como uma forma de dar continuidade à religião doméstica, através da continuidade das oferendas fúnebres e como forma de salvação…

inegável influência na compreensão da Ciência do Direito. Tal é a sua importância que, mesmo aqueles que nunca se propuseram à uma leitura acurada de suas proposições, herdaram das “Escolas de Direito”concepções ou pré-concepções, quer como pressupostos quer como supostos, advindas daquela Teoria (hegemonia do positivismo jurídico), como pontos de partida para a apreensão do próprio Direito. Essencial observar que ao prefaciar a primeira edição da Teoria Pura do Direito, Hans…

precí... Há 2 dias SaferNet Brasil Adolescentes ganham site sobre uso seguro da Internet Há uma semana Not�cias: O conhecim ento ao seu alcance! STF – Papel do Judiciário na rev isão da rem uneração dos serv idores é tem a de repercussão geral - Quintafeira, 1 0 de janeiro de 2 01 3 Papel do Judiciário na rev isão da rem uneração dos serv idores é tem a de repercussão geral Por m aioria de v otos, o Plenár... Há 4 semanas AtualJur Reform a não pode tirar direitos dos…

atributos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade, donde o conceito analítico do crime como ação típica, antijurídica e culpável2. Conceito formal de crime O crime é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade, como veremos, constitui pressuposto da pena. [...] a culpabilidade é requisito do crime, funcionando como condição de imposição de pena3. Conceito material de crime Sob o aspecto material, crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico…

aparelhada pela recorrida não se limita ao pedido de pensão mensal, mas engloba, também, danos morais, materiais e estéticos, a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o total da condenação. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor das indenizações por danos materiais, morais, estéticos, e pensão mensal, fixados na instância de origem, diante da configuração da culpa concorrente, mantendo no mais a sentença a…