Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

incompatível com o agir da administração. 3. Revista de visitante a estabelecimento prisional que resultou na sua exposição a dois exames íntimos para verificação de não estar portando droga, um dos quais realizado em estabelecimento hospitalar. 4. Recurso especial provido. (Resp 856360; Rel Ministra Eliana Calmon, j. 19/08/2008, DJE 23/09/2008 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165 e 458, II, DO CPC CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA…

pública, tendo em vista que a decisão passou a ser proferida por um magistrado baseada em provas constantes no processo e produzidas pelas partes. Portanto, a sentença encerra o processo de forma definitiva, vinculativa, imperativa e soberana, cabendo recurso ao órgão superior. Nos demais sistemas, a coisa julgada incidia apenas na impossibilidade das partes idênticas proporem outra ação, e nesse incide também com relação ao objeto a lide. 1.2 Proteção constitucionalmente…

de conhecimentos práticos para que, com êxito, possam se submeter a referidos certames. No Cu rs o d e Prá t ic a tentaremos abordar justamente esse viés prático do processo, com ênfase, sobretudo, nas técnic das principais petições e recursos. É certo, reconheça-se, que estilo não se ensina e advocacia, se tem um tanto de ciência, tem também outro tanto de arte. Não menos certo, entretanto, é afirmar que todos podem desenvolver seu ilo a partir de uma sólida base técnica e é

processual, evitando-se o desprestígio do Poder Judiciário, detectando barreiras para a prestação de uma justiça rápida, bem como legitimando democraticamente as soluções, extirpando o formalismo excessivo, e promovendo um enxugamento do sistema recursal. Realmente é notório que o projeto busca reestruturar o CPC, à luz dos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. Tenho, contudo, dúvida…

corpo de princípios, precedentes e regras, que busca sustentação não em regras fixas, mas em princípios voltados para a justiça, a razão e o bom senso, determinados pelas necessidades da comunidade e pelas transformações sociais, partindo-se do pressuposto de que tais princípios devem ser suscetíveis de adaptação às novas condições, interesses, relações e usos impostos requeridos pelo progresso da sociedade. Lord Leslie Scarman (English law - the new dimension, 1974, traduzido por S. A.…

proteção ao meio ambiente, relacionando-o com o direito à vida. Por sua vez a Constituição, já revogada, da União Soviética, declamou que no interesse da presente e futura geração se faz útil à proteção e o uso racional da terra, do solo, dos recursos hídricos, da flora e da fauna. Por fim a Constituição Chinesa de 1982 sustentou que o Estado deve proteger e melhorar o meio ambiente e o ambiente ecológico e prevenir e eliminar a poluição ambiental, assim como organizar e estimular…

Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e da Bahia; e os Tribunais de Justiça dos mesmos Estados. Eventualmente foram citadas algumas decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, que concentram um grande número de causas envolvendo relações de consumo, as quais, todavia, não foram computadas na pesquisa – portanto, não integram o total de 830 acórdãos, abaixo referido.…

sentença e coisa julgada. 27 3.3 O direito de regresso e a coisa julgada. 28 3.4 Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas. 29 4. CAPÍTULO IV – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA. 32 4.1 Conceito e natureza jurídica. 32 4.2 Pressupostos e prazo para interposição da ação rescisória. 33 4.3 Hipóteses de cabimento da ação rescisória. 34 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO Justificativa do Tema Tem se registrado nos últimos anos, uma tendência…

posse continuada no imóvel para sua configuração. Além disso, existem diferenças em relação ao objeto, 1 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 138. WALD, Arnold. Direito das coisas. 11 ed. rev., aum. e atual. com a colaboração dos professores Álvaro Villaça Azevedo e Véra Fradera. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 168-169. 2 10 vez que a usucapião se limita aos direitos reais e a prescrição, por sua vez, extingue tanto pretensões…

domínio público para desfrutar benefícios obtidos ilegalmente. Por fim este trabalho tentara demonstrar a importância da realização do procedimento licitatório como uma forma de controle das atividades dos administradores no gerenciamento dos recursos públicos. Administração esta que deverá primar pela moral e pelos princípios da administração pública. 2 1. Conceitos de licitação Por diversas vezes a Administração Pública se vê diante da necessidade de adquirir compras e…