Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

idéia de rigidez, pois nos permite distinguir as normas constitucionais das normas complementares e ordinárias, destacando a supremacia daquelas sobre estas. Desse modo, “Rigidez constitucional significa imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa.” (SILVA, 2003, p. 41) Em contraposição às constituições rígidas, fala-se em constituições flexíveis, as quais não exigem um processo especial para a modificação de suas normas. Assim, tendo em vista as…

Na lição de Flávio de Azevedo Tribuzy, essas circunstâncias qualificadoras podem ser divididas da seguinte forma: Quanto aos motivos -Torpe e fútil; Quanto aos meios -Insidioso, cruel, de que possa resultar perigo comum. Quanto aos modos -Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Quanto à finalidade -Para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem por outro crime. 10 No homicídio admite-se a forma tentada, quando o autor com animus…

realização e de disputa da licitação....................................................... 82 10 2.5.2.2 Do julgamento das propostas....................................................................................84 2.5.2.3 Habilitação e recursos................................................................................................87 CONCLUSÃO......................................................................................................................... 90 …

... 58 ANEXO A – SENTENÇA .......................................................................................... 61 ANEXO B – APELAÇÃO .......................................................................................... 76 ANEXO C – RECURSO ESPECIAL ......................................................................... 87 12 1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade é um fato que atinge à todos. O ser humano com suas vontades se relaciona com outras pessoas no…

à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de São Paulo/SP, na rua Dr José Áureo Bustamante, 377, Bairro Santo Amaro, São Paulo- SP, , regularmente…

parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina…

principalmente nas decisões monocráticas dos ministros-relatores do STF. E a segunda sobre a contribuição material empreendida pelos amici, sendo esta por sua vez dividida em: uma por meio dos Recursos Extraordinários e outra através das ações diretas de controle de constitucionalidade. Em relação aos recursos extraordinários frisa-se a impossibilidade de acesso aos memoriais apresentados pelos amici curiae, restando frustrado um estudo mais aprofundado Departamento de Direito …

Marcus Kalil Salvador Maio/2013 A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Problema: Se com a pós-datação do cheque altera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução. Decisão: Recurso Especial Nº 1.068.513 - DF (2008/0140138-8) (f). Parcialmente conhecido. Provimento Negado Justificativa: A existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes abordando a prevalência do prazo legal ou da convencionada pelas…

desde já a Vossa Excelência que seja o mesmo recebido em seu duplo efeito, sobretudo quanto ao efeito suspensivo ativo, ex vi do art.558 do CPC, nos termos das razões anexas. Em anexo, o comprovante de preparo de recurso (art, 525,§ 1°, do Código de processo Civil) Atendendo os ditames do art. 524, III, do CPC, fornece a Agravante o nome e endereço completo dos advogados dos autos. Do Agravante:

patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sustenta-se que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas -…