Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

................................................................... 2 1 5 1. Procedim ento com u m e procedim ento especial (art. 394, caput, e §§ l º e 2°, CPP) ........................................... ........... 2 . Procedim ento com u m ordinário (arts. 395 a 405 CPP) ...................... 3 . Procedimento com u m s u mário (arts. 531 a 538 CPP) ....... . . ............... 4. Procedimento com u m sumaríssimo (Lei n° 9.099/95) ........................ 4.i. Fase preliminar -…

Destina-se o livro à família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação…

despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a)…

pátrio. Damásio de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: crime é um fato típico e antijurídico. O crime ambiental, portanto, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Dessa forma, partindo do pressuposto constitucional que reza não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei…

pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de…

................................. 28 2.3.2 Crime impropriamente militar ................................................... 29 2.4 O processo penal militar ................................................................ 29 2.4.1 Processo penal ordinário .......................................................... 32 2.4.2 Processo penal especial ........................................................... 33 3 O HABEAS CORPUS E SUAS LIMITAÇÕES NO DIREITO MILITAR ......... 36 3.1 Ausência…

juízo recursal, através do competente recurso. Da coisa julgada – garante a imutabilidade dos efeitos da sentença. 1.5 Fases do Processo De acordo com a forma com que o processo se desenvolve ele assumirá feições diferentes, isso se dará de acordo com vários fatores, como o valor da causa, a natureza do direito material objeto da lide, a pretensão da parte etc. No processo de conhecimento o procedimento será ordinário ou sumário. O procedimento…

resolverá o conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Entretanto, ela não representa o fim da angústia vivida pelas partes diante da incerteza de seus direitos, pois é passível de alteração se forem acionadas as vias recursais cabíveis. O papel do processo só estará cumprido por completo quando essa decisão estiver segura, invariável, conferindo certeza às partes. Daí advém o instituto da coisa julgada, que integra o conteúdo do direito…

.................................................................................................. 151 7.8 – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ........................................................................................... 152 7.9 – SENTENÇA E RECURSOS. ............................................................................................... 154 7.10 – SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ................................................. 158 7.11 – COISA JULGADA NOS EMBARGOS…

.....................................................................................................161 7.8 – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA............................................................................................162 7.9 – SENTENÇA E RECURSOS.............................................................................................164 7.10 – SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ................................................168 7.11 – COISA JULGADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.....