Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

1997.Valkíria Aparecida Lopes Ferraro1 COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Brasil, Infância Juventude e Política Social no Brasil. In: CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997. ELIAS, João Roberto . …

concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3. Juros…

obra não qualificada e o trabalho dos adultos pelo das mulheres e menores.3 _____________ 2 MARTINS. Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 49. 3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 35. 14 Ante esses abalos, o Estado, vendo a desigualdade nas relações em que o trabalhador não tinha condição de tutelar pelos seus próprios direitos, tomou posse da situação, a fim de…

TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

autor citando Roberto de Ruggiero: “Quando tal sucede, fala-se de condomínio, de compropriedade ou também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio…

concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma…

constitucional totalmente vinculada ao princípio da segurança jurídica. Isto porque existem atualmente inúmeras discussões sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada material independentemente do uso dos meios disponíveis em lei, como os recursos e a ação rescisória. Trata-se de uma tensão vivenciada por profissionais do direito, contribuintes, por todo o sistema, atingindo a própria filosofia do direito, posto que estender os limites significa conferir a interminável…

958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas, alçando os fóruns do Tribunal…

EMBARGOS PROCEDENTES ..................................................................................... ‐ 39 ‐ . 1.3.2. EMBARGOS IMPROCEDENTES ................................................................................. ‐ 39 ‐ 1.3.3. RECURSO ........................................................................................................................ ‐ 40 ‐ 1.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…

em virtude da alteração do artigo 6º do Decreto n. 77.455/76, pelo Decreto n. 84.614, de 7 de abril de 1980, a congeneridade entre os estabelecimentos de ensino, isto é, a identidade entre estes – público/público e privado/privado – passou a ser pressuposto legalmente expresso para a transferência do militar ou de seu dependente: 7 LEI N. 4.024, de 20.12.61. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DOU de 27.12.61, p. 11.429. DECRETO N. 77.455, de 19.4.76. Dispõe sobre a…