Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

O Código de 1850 não definiu a sociedade comercial. O antigo Código Civil de 1916, mais tarde, conceituou genericamente a sociedade, assim definindo: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para lograr fins comuns”. Um antiga lei espanhola, Siete Partidas, descrevia minuciosamente a sociedade comercial: “Fazem companhia os mercadores e outros homens entre si, para ganhar mais facilmente, juntando seus capitais em um, do…

escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

ART - Artigo CC – Código Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo de Apucarana INC – Inciso OIT – Organização Internacional do Trabalho RO – Recurso Ordinário STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 DANO MORAL 14 2.1 BREVE HISTÓRICO 14 2.2 DANO MORAL NA…

súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4 Pressuposto da súmula vinculante. 10.5 Iniciativa de súmula vinculante. 10.6 Objeto da súmula vinculante. 10.7 Finalidade da súmula vinculante. 10.8 Descumprimento da súmula. 10.9 Cidadania e ampliação de direitos. 10.10 Riscos da súmula vinculante. 11 Súmulas administrativas. 12 Proclamação federativa. 13. Recursos procrastinatórios. 14. Súmula vinculante 1. 15 Súmula vinculante 2. 16…

somente sua conseqüência. (TAVARES apud GRECO, 2006). Tem-se, portanto, que crime é o fato típico, antijurídico e culpável. Grande parte da doutrina brasileira afirma que o crime é a ação típica e antijurídica, admitindo a culpabilidade como mero pressuposto da pena. (BITENCOURT, 2007). Outros entendem que o elemento punibilidade também integra o conceito. Todavia, neste estudo adotaremos o conceito tripartido de crime (fato típico, antijurídico e culpável), admitindo a punibilidade…

doutrinárias...................................................19 2.3 MODALIDADES: COISA JULGADA FORMAL, COISA JULGADA MATERIAL E A COISA SOBERANAMENTE JULGADA....................................................................................25 2.4 PRESSUPOSTOS DA COISA JULGADA MATERIAL CÍVEL...........................................28 2.5 RAZÕES POLÍTICAS E JURÍDICAS À CONSAGRAÇÃO DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

procedimentos especiais. 1.198. Erro na adoção do procedimento. 1.193. Conceito Prevê o atual Código de Processo Civil, em matéria de processo de conhecimento, um procedimento ordinário (Livro 1, Título VIII), um procedimento sumário (Livro 1, Título VII, Capítulo III) e vários procedimentos especiais (Livro IV, Título 1). O ordinário e o sumário foram apreciados no estudo do processo de conhecimento, objeto do volume 1 deste Curso. Agora, resta examinar os procedimentos…

POR MANDADO COM HORA CERTA Segundo Fredie Didier “trata-se de hipótese de citação ficta ou presumida. Entende-se que seja inadmissível no processo de execução por quantia certa, tendo em vista o procedimento da pré-penhora (art. 663 do CPC). Os pressupostos são os seguintes, a) objetivo: procura do réu por três vezes em dias distintos em seu domicílio ou residência sem encontra-lo; b) subjetivo: suspeita de ocultação; o oficial deverá, pois, indicar expressamente os fatos evidenciadores…

jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável […]” e “a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo […]” são, respectivamente, garantias e proteções judiciais que o Estado deve conferir ao indivíduo. A reforma do Poder Judiciário, no aspecto específico do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição…