Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

o homem usou de trocas e recompensas e fez surgir o trabalho. 1 ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de direito do trabalho. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2008. p. 1. 3 Ibid., p. 1. 2 16 2.2 CONCEITO E SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Quando nos remetemos à palavra “trabalho”, uma das primeiras ideias que temos é o sentido econômico da expressão, ou…

posicionamento, tido atualmente como pacífico, assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à matéria, que, conquanto seja no sentido oposto a do TST, deixou boa parte dos Ministros da Suprema Corte, entendendo de forma diversa. O Recurso Extraordinário nº 193.503-1/SP, julgado pelo pleno do STF, demonstra bem as controvérsias do tema, sendo, quiçá, um divisor de águas, considerando a profundidade com a que foi examinado o assunto. Para o enfretamento do tema…

judicial. Quem tinha o direito a que se lhe conferisse a fórmula deveria ter também um direito subjetivo, que era pressuposto do fundamento do primeiro. O obrigado pela concessão da fórmula era o pretor, na sua qualidade de titular do poder judicial do Estado. O obrigado pelo direito primitivo do autor, em troca, são pessoas. Temos, pois, dois direitos distintos, em que um é pressuposto, mas pertencem a campos distintos, já que um é direito privado e o outro de natureza pública. Esse…

utilidade, assimilação e aplicação nas lides eleitorais possibilitou maior celeridade nas relações eleitorais, traduzindose em verdadeira solução, parcial ou total, antes do final do processo, desde que satisfeitos os pressupostos legais para o deferimento da medida. Tais pressupostos visam guarnecer o direito, ainda que tenha caráter provisório. Palavras-chave: Mandado de Segurança, Direito Eleitoral. ABSTRACT The aim of this is to demonstrate the application of the warrant on…

pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações 3.2.1…

pelos pais. Para GRISARD FILHO[63] “a guarda não se define por si mesma, senão através dos elementos que a asseguram.” Para ele a guarda se conecta ao pátrio poder, fundada na posse, como um direito-dever natural e originário dos pais e “é o pressuposto que possibilita o exercício de todas as funções paternas” [64]. Guarda na conceituação de DINIZ[65] “é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato”. GRISARD FILHO[66]…

perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação privada, rito JECRIM). Tem tb os processos de juri – rito de juri. Rito ordinário e sumário- juízo comum, sem grandes problemas. Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou…

reversão da medida antecipada ................................................................... 3. MOMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ..................................... 3.1 Outros momentos para a concessão da tutela antecipada e recurso ...................................... 4. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ........................................................... 5. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA ............................................. 6.…

dos danos morais. 2.2. Conceito Segundo Caio Mário da Silva Pereira (1998, p.11), a responsabilidade civil consiste na efetividade da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. 2.3. Pressupostos A responsabilidade civil é um instituto composto por vários elementos: ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. 2.3.1. Ação ou omissão É necessário que seja demonstrada a ação ou omissão do agente, de forma…

CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de Monte Dourado, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0000675-40.2010.5.08.0203, em que são partes, como recorrentes e recorridos, as acima identificadas. O Juízo a quo, proferiu sentença líquida acolhendo…