Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

coisa julgada 20 1.5 Eficácia preclusiva da coisa julgada: princípio do dedutível e do deduzido 21 2 AÇÃO RESCISÓRIA 24 2.1 Natureza jurídica 24 2.2 Pressupostos 25 2.3 Legitimidade 26 3 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA 27 3.1 Considerações iniciais 27 3.2 Críticas á tese de relativização da coisa julgada: segurança jurídica x justiça 29 3.3 Pressupostos 32 3.4 Hipóteses de utilização 33 3.5 Entendimentos jurisprudenciais 35 4 CONCLUSÃO 41 REFERÊNCIAS 41 INTRODUÇÃO A coisa julgada é…

impedir o exercício do mesmo direito pelo prazo de cinco anos (art. 76). Ou seja, não se torna o acusado um reincidente. Da decisão que defere ou indefere a transação penal poderá ser interposta apelação, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal do Juizado (art. 76, § 5º). c) Suspensão do Processo Assim dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao…

NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ quanto ao auxílio-alimentação. No mérito, por unanimidade, DAR Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Paulo Lucena. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.3842.8008.3259. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000630-02.2012.5.04.0551 RO Fl. 2 PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA…

Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos…

Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Des. – Desembargador EC – Emenda Constitucional Inc. – Inciso Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça TRF – Tribunal Regional Federal TRT – Tribunal Regional do Trabalho INTRODUÇÃO A antecipação da tutela suscitou controvérsias desde a sua criação, pois inicialmente se confundida com as…

se preocupava com a hipossuficiência das pessoas perante a justiça, de forma que a igualdade não era efetivamente garantida. (CAPPELLETTI, 2002, p. 9). Nesse sentido, as decisões eram apartadas dos direitos humanos e aqueles que não tivessem recursos para custear as despesas processuais acabavam por não exercer os seus direitos. Essa condição foi se modificando à medida que as sociedades cresciam em tamanho e complexidade. (CAOVILLA, 2003, p. 22-23). A partir daí, os direitos…

comercializam, ou seja, o fornecedor. 1.2.3 Da relação jurídica e do bem jurídico 3 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. – 21. ed. rev.,ampl. e atual.- São Paulo: Saraiva, 2008.p.57. 14 A relação jurídica envolvendo direitos difusos é inexistente, pois são as circunstâncias de fato que estabelecem a ligação. Portanto, são os fatos, objetivamente…

do quanto indenizatório devido nas ações trabalhistas referente ao dano moral, analisando-se aspectos doutrinários e jurisprudências, de forma a compreender-se a forma de atribuição de valores às indenizações, sem que estas deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor. Palavras-chave: Dano. Vítima. Indenização. Quantum. Igualdade. Não. Discriminação.…

Bancário. Revisão. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Improcedência. Câmara Criminal 35- Recurso em Sentido Estrito nº 2009.001907-5 Origem : Rio Branco Relator : Des. Arquilau Melo Recorrente : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Rodrigo Curti Recorrido : Jurisvaldo Fernandes de Oliveira Defensor Público: Martiniano Cândido de Siqueira Filho Objeto : Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Revogação. Reforma da Decisão. 36- Apelação…

Abuso de poder econômico. Direito concorrencial. Ordem econômica SUMÁRIO: 1 Introdução: constituição econômica e intervenção do Estado 2 Poder econômico: uso e Abuso 3 Mercado, preço e concorrência 4 Concorrência perfeita 5 Direto concorrencial: pressupostos constitucionais 5.1 Princípios constitucionais da atividade econômica 5.2 Dispositivos constitucionais do direito concorrencial 6 Proteção à ordem econômica e à concorrência desleal 6.1 Concorrência desleal 6.2 Abuso de poder…