Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

sobre ela. Caso os vícios preexistentes não tenham sido reconhecidos na sentença, ou na hipótese de ser a irregularidade da própria decisão, ao tribunal competente, no exame de eventual recurso, caberá decretar a invalidade, mediante arguição como preliminar, pelo interessado, ou de oficio, em se tratando de recurso necessário, ou de nulidade absoluta. No entanto, mesmo em relação as irregularidades que levam a nulidade absoluta, a possibilidade de reconhecimento pelo tribunal ex…

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º. CP. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 4. Ementa / 5. Jurisprudência. ARE 726464 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013 Parte(s) AGTE.(S): BANCO…

vive à sua luz. Enriquece-te de bondade e oferece-a a quem não sabe dar. Vive com amor e fá-lo conhecer ao Mundo. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o acesso à justiça em sua evolução cronológica, levando-se em conta os recursos do Direito processual, ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de…

comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da…

competência nos mais variados níveis jurídico-positivos. Discorreu-se ainda sobre os conceitos de processo e procedimento, distinguindo um do outro, na medida em que este é a forma extrínseca daquele. Foi explicitado o caráter residual do procedimento ordinário e as hipóteses submetidas ao rito sumário, bem como os aspectos práticos desses procedimentos. Por fim, tratou-se, especificamente, dos Juizados Especiais Cíveis, sua origem, finalidades e perspectivas, configurando-se em…

CIVIL DO PODER PÚBLICO – PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL…

tema, averiguar como os pedidos de suspensão vêm sendo aplicados nessa situação, o que será feito por meio de 1 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Suspensão de Segurança: Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. 3. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 118. 10 uma avaliação da jurisprudência brasileira, particularmente a do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), a do Superior Tribunal de Justiça…

aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Segundo a conceituação legal, a execução será provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (§ 1º do artigo 475-I, CPC). Importante, destacar a consideração doutrinária sobre o instituto, já nos termos do procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, onde fica estabelecido que o…

adequações das normas hoje vigentes em muitosoutros”[23]. Neste mesmo sentido é a posição de José Wilson Boiago Júnior[24] e também do Prof. Newton de Lucca[25]. Jorge José Lawand[26] entende a internet como um meio de comunicação e neste sentido cita o Recurso Especial nº 323.358-PR da qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se trata de um meio de comunicação a “Internet” levando em consideração o serviço prestado pelo Provedor de “Internet”. O que deve se ter em mente na…

exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I…