Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

Introdutórias 03. Fungibilidade Preconiza o § 7º, do art. 273, CPC, introduzido pela Lei 10.444/2002, que: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado." A fungibilidade das medidas é o reconhecimento do legislador de que realmente a tutela antecipada e a tutela cautelar não são iguais, mas extremamente…

austríaca considerar o ônus da prova voltado para o juiz, ônus objetivo, uma vez que, anteriormente, apenas era considerado o aspecto subjetivo do ônus da prova4. 1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. v. 2. 22. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva: 2002, p. 335. 2 BRASIL, Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da…

do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito…

a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decidida em única instância pelos Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; “ O recurso que chegou ao STF foi movido pelo bacharel em Direito João Volante, 61 anos, coordenador do movimento Bacharéis em Ação e um dos fundadores do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB). A ação afirma que o Exame de Ordem…

a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decidida em única instância pelos Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO SEMINÁRIO INTEGRADOR V – 1. RESPOSABILIDADE CIVIL. Campo Grande – MS 1.Responsabilidade Civil: Origem do Instituto e Pressupostos Gerais 1.1.Conceito A ideia de responsabilidade Civil está relacionada a noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicações de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Soto: “A noção

reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales…

reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales…