Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0007300-80.2009.5.15.0090 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - WALP – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 2º - MARCOS APARECIDO PANUCCI GOMES RECORRIDOS: OS MESMOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: GISELE PASOTTI FERNANDES FLORA PINTO RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RENÚNCIA AO DIREITO À ESTABILIDADE…

violação legal e constitucional nem contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-657.856/2000.4, em que é Recorrente SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH e Recorrido JOSÉ MARIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO. O TRT da 11ª Região, pelo acórdão de fls. 198/200, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela demandada para excluir da condenação o…

Pois que vigem impolutos os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Acrescente-se a isso o fato de que a municipalidade poderia doar unidades habitacionais do referido imóvel a moradores sem-teto que não dispusessem de recursos financeiros para adquiri-las mediante a compra, afinal, a Constituição Federal de 1988, conhecida entre nós brasileiros pela alcunha de constituição cidadã, assegura a todo brasileiro o direito à habitação. Contudo, em vez de assim…

nada mais é que esgotar o ofício do juiz e concluir a função jurisdicional. Enquanto a sentença não pôr fim ao processo, estará suscetível a recurso, eis que o objetivo processual é a composição da lide, ou seja, enquanto o órgão jurisdicional competente, não declarar a vontade concreta da lei para pôr fim ao processo, será possível a interposição de recurso. 2. Instituto da Coisa Julgada Para melhor compreensão do instituto da coisa julgada, é pertinente preliminarmente, situá-la…

JOD/lcs/gt/fv RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, consoante o disposto na Súmula nº 6, IX, do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para, afastada a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do…

do processo, uma vez que antes desse advento o autor sofria sérios prejuízos decorrentes da lentidão da outorga da prestação jurisdicional, uma vez que o réu podia utilizar-se de vários meios do processo comum ordinário, como prova pericial, audiência de instrução, interposição de recurso com efeito suspensivo, entre outros, para ganhar tempo, gerando situações que muitas vezes o autor não podia suportar. Não se confundem medida cautelar e tutela antecipada. Na cautelar basta…

Dessa forma, pretendemos aqui, sem a intenção de esgotar o assunto, explicitar a natureza do tema e examinar os pontos mais polêmicos que ainda existem. cífica: Nesse sentido a jurisprudência é paSuperior Tribunal de Justiça “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Acidente do trabalho. 1. O Acórdão recorrido está devidamente fundamentado, no sentido de que a 1 RESPONSABILIDADE DA EMPRE- culpa no trágico acidente foi exclusivamente SA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO…

conceituação das condições da ação 53-a – Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do…

o direito de respeitar a vida humana, o que poderá até mesmo implicar a vedação da pena de morte, mas também o dever de proteger ativamente a vida humana, já que esta constitui a razão de ser da própria comunidade e do Estado, além de ser o pressuposto para a fruição de qualquer direito fundamental. Negar ao particular o acesso ao atendimento médico-hospitalar gratuito, ou mesmo o fornecimento de medicamentos essenciais, certamente não nos parece à solução mais adequada. Desta…

Senhor Doutor Desembargador Relator Sorteado “ad quem” aprecie o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO formulado “in fine” do Recurso. Requer ainda informar, que nesta data ainda irá protocolar junto ao Meritíssimo Juízo “a quo” cópia da distribuição do referido agravo de instrumento. Por fim informa que deixa de juntar as custas processuais, posto que o presente recurso tem com objetivo a concessão da assistência gratuita.. Termos em que Pede e espera deferimento São Paulo, 24 de…