Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é…

fato de outro de melhor qualidade estar no mercado. Numa ementa de um julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal temos um caso clássico onde foi aplicado o artigo 12 do CDC (grifei): EMENTA CONSUMIDOR. DANOS MATERIAS. DEFEITO VEÍCULO NOVO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GARANTIA. VEROSSIMILHANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recorrente é parte…

ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo 1 Agosto/ 2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da…

petição, questionando diretamente a legitimidade 4 Tal instituto processual, de acordo com Fernández Segado, é conhecido na Itália como pregiudizialitá, consistindo na “faculdade que em vários sistemas se concede aos órgãos jurisdicionais ordinários, não de decidir as questões constitucionais autonomamente, mas sim de elevar à decisão do Tribunal Constitucional normas supostamente violadoras da Constituição, que devam aplicar em uma litis concreta de que estejam conhecendo, situação que

existia no regramento eleitoral. A inovação fica por conta talvez da inclusão na Carta Constitucional. | |Antes dessa lei de 1986, a única forma de perda do mandato eletivo, era por meio do Recurso Contra a Diplomação, previsto no | |art. 262 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65. Este Recurso, deve respeitar, para a sua propositura, o prazo de até três dias | |após a diplomação. A partir daí, não havia outra forma ou oportunidade de questionar a investidura do candidato…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

administrativa e judicial. O certo é que na fase judicial exige-se necessariamente que a informação personalíssima tenha sido negada. Os recursos cabíveis são: apelação, recurso ordinário no STF, recurso extraordinário e o recurso especial. O Ministério Público possui legitimidade recursal, conforme súmula 99 do STJ. Mais uma vez cabe ressaltar que não cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça em Habeas data. A competência para julgar o Habeas data está…

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve…

admissibilidade presente na lei processual penal, e as hipóteses de cabimento do writ, elencadas nos incisos do artigo 648 do código de Processual Penal, além de abordar a competência. O terceiro capítulo aborda os procedimentos, sanções, bem como os recursos, dando ênfase sobre a intervenção do Ministério Público, fazendo-se ainda, algumas considerações acerca do pedido de liminar em sede de habeas corpus, assim como habeas corpus na justiça militar. O último capítulo…