Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

terceiro momento, tornou obrigatória a criação desses Juizados pelos Estados, conferindo-lhes competência concorrente para legislar sobre sua criação, funcionamento e processo, justifica Abreu e Brandão4. Porém, comenta Santos5, o legislador ordinário constituinte não se preocupou com o valor da causa. Preferiu estabelecer critério de pequeno valor e de pouca indagação jurídica, o que corresponde a pouca complexidade. Entretanto, atendendo os reclames da sociedade e do mundo…

que: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 267, IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3º “O juiz…

Demari Introdução O processo civil brasileiro sofreu uma forte influência do paradigma racionalista. Tal influência pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada” no processo, de tal sorte que o ele é conduzido, pela via recursal, aos Tribunais Superiores, teoricamente compostos por juízes capazes de revelar o verdadeiro e único sentido da lei, de acordo com a visão racionalista. 1. A ORIGEM DO…

expressão subordinação é derivada do termo subordinare (sub-baixo; ordinare-ordenar), significando imposição da ordem, submissão, dependência, subalteridade hierárquica. No Direito do Trabalho, a subordinação ou dependência hierárquica, dentre os pressupostos que caracterizam a relação de emprego, é o de maior relevância, pois é utilizada como um diferencial entre o contrato de emprego e os demais contratos de trabalho (autônomo, representação, mandado, etc). Sobre o conceito de…

A diferença salarial do readaptado tem caráter personalíssimo e decorre do princípio da irredutibilidade salarial. Equiparação salarial em cadeia A súmula 6 do TST dispõe; Súm. 6 (...) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte…

fictícios em que o aluno desenvolve desde a petição inicial até a sentença, recurso, acórdão e execução, todos simulando a real situação que encontrarão na vida profissional futura, além de visitas técnicas aos tribunais, presídios, sempre com o intuito de permitir ao egresso sua inserção natural no mercado de trabalho. A concepção das estruturas curriculares dos Cursos de Direito da UVA está articulada aos pressupostos teórico-metodológicos do Projeto Político Pedagógico Institucional…

...................................................... 18 2.7 Outras exceções ............................................................................................... 19 UNIDADE 3 – RECURSOS ..................................................................................... 20 3.1 Espécies de recursos em sentido estrito, cabimento e hipóteses ..................... 21 3.2 Apelação…

DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso…

mas os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo em face das sentenças que os homologam. Analisaremos a denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta,…

RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões…