Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

geram no ordenamento processual. 1 Conceito e Pressupostos da Ação Rescisória Antes de conceituar o instituto é preciso discorrer sobre algumas questões terminológicas que muitas vezes são utilizadas como expressões similares, mas que tecnicamente possuem significado diverso. O termo rescisão não deve ser confundido com nulidade, pois esta, segundo Pontes de Miranda, significa ser e não valer, enquanto que a rescindibilidade, carece de pressuposto legal para que a sentença possa…

organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais. Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça,…

é decisão interlocutária. A modificação de uma pergunta feita por um advogado ao juiz para que este questione a parte, quando modificada – é decisão interlocutória. Cada tipo de decisão corresponde a determinado tipo de recurso – sempre será específico. Não existe recurso por analogia – sempre é preciso para determinada situação. Aula 2 – 07/02/2013 Pós-contestação haverá a impugnação (réplica). O juiz só poderia chamar o autor para falar sobre a contestação se nesta houver…

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

2014 Sumário 1. Considerações Iniciais 2. Conceito da Licitação 3. O dever da licitação na Constituição 5. O procedimento da Licitação 5.1 Do credenciamento 5.2 Da habilitação 5.3 Da qualificação técnica 5.4 Da proposta de preços 5.5 Dos recursos administrativos. 6. Conclusão 1 – Considerações Iniciais. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas, de uma forma geral, possuem plena liberdade para promover suas compras e firmar seus…

intervalo previsto no artigo 384, da CLT. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1540/2005-046-12-00.5, em que é Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S.A e é Recorrida SIMONE DE FÁTIMA VAZ DE JESUS JUNKES. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 462/479, complementado pelo de fls. 486/489, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para…

criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada…

5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da habeas corpus, 78 5.12 Sentença no habeas corpus, 80 5.13 Coisa julgada, 82 6 COMPETÊNCIA E RECURSO EM TEMA DE HABEAS CORPUS, 83 6.1 Introdução, 83 6.2 Competência originária, 83 6.3 Competência recursal, 87 6.4 O recurso ordinário-constitucinal e o agravo de instrumento, 90 6.5 O habeas corpus na justiça militar, 90 7 JURISPRUDÊNCIAS, 91 7.1 Adolecente infrator, 91 7.2 Decretação de…

“o procedimento cautelar consiste mesmo em uma decisão antecipada e provisória do mérito, destinada a durar até que a esse regulamento provisório da relação controversa não se sobreponha o regulamento estável obtido através do mais lento processo ordinário”. Como se percebe, entendeu o jurista viável a antecipação da decisão de mérito, guardada a provisoriedade e a instrumentalidade de tal antecipação. No conceito de provisoriedade de Piero Calamandrei, as providências cautelares nascem…

Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1. (p. 702/703). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO OFENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o Ministério Público narrado em sua peça de acusação que os recorrentes…