Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

(10) dias poderá o réu contestar...”), hipótese em que a ação prosseguia pelo rito 19 “Art. 880. Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.” 18 ordinário (art. 303, § 2º.). Este remédio, ponderou Amaral Santos, não 20 excluirá o emprego do processo de conhecimento e da ação condenatória. Não obstante, esse mecanismo processual não logrou êxito em sua aplicação, eis que somente em…

ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Autos do processo TRT nº RECURSO ORDINÁRIO – 4ª TURMA TRT – 2ª REGIÃO SSSS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INCONFORMADA, "data venia", com o v. acórdão prolatado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA o que faz no prazo legal, na conformidade das razões anexas e com…

 Julgamento em ordem cronológica dos processos.  Amplia a participação das partes no processo.  Honorários para advogado público.  LIVRO II – DO PROCESSO DE COHECIMENTO  Mudança no procedimento comum (unificação dos ritos ordinário e sumário) e a possibilidade de adequação dos atos processuais à complexidade da causa (prazo e prova).  Na emenda a inicial o magistrado deve indicar em que consiste o vício.  Criação da figura do…

comprovante de simples agendamento do pagamento. 4.13 A importância referente à taxa de inscrição será devolvida somente na hipótese de cancelamento ou suspensão do concurso público, na forma a ser estabelecida pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos. 4.14 O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e a FUNDEP não se responsabilizam por inscrições não recebidas por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas, falhas…

. 34 4.1.1.2 Prazo para ajuizamento ............................................................................. 35 4.1.1.3 Competência............................................................................................... 36 4.1.1.4 Recursos .................................................................................................... 37 4.1.2 Ação de Impugnação de mandato Eletivo .................................................. 38 4.1.2.1Natureza Jurídica .............

referido artigo autoriza o legislador ordinário a buscar outras formas de melhor preservar a condição social do trabalhador. Nesse sentido, preleciona Melo: Portanto, quando o referido inciso XXVIII alude à culpa ou dolo do empregador como fundamento da responsabilidade civil pelos acidentes de trabalho, não está estabelecendo a responsabilidade subjetiva como questão fechada, porque parece óbvio do quanto disposto no caput do art. 7º, que o legislador ordinário está autorizado a…

mas básico para a sociedade com um todo: o interesse social.” Arremata a culta Professora que: “O contrato seria, então, um instrumento que o Direito oferece para possibilitar a auto-regulamentação dos interesses dos particulares. A vontade é pressuposto e fonte geradora das relações jurídicas. A ordem jurídica é que, em última análise, reconhece a autonomia privada, é ela, pois, quem pode impor limites a esta autonomia.” Embora a necessidade de dinheiro ou financiamento não seja um…

sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não…

04.94). 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - PROVA INDUVIDOSA DESSES PRESSUPOSTOS - CONSERVAÇÃO DA POSSE, ADEMAIS, PELO SIMPLES FATO DE DISPOR DA COISA -DOMÍNIO PÚBLICO - PROVA INEXISTENTE - REGISTRO IMOBILIÁRIO SUPERADO PELA POSSE AD USUCAPIONEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - ART. 20, § 4o., CPC - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez operada a usucapião, só se pode alegar direito de domínio invocando-se outro…

ensejando ao requerido o exercício do direito à ampla defesa. Constitui, portanto, pressuposto de validade do processo, sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual e, consequentemente, impede a imputação de qualquer ônus na sentença ao ausente, além de não lhe sujeitar à coisa julgada. Nesse sentido, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existência do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. A sentença proferida em processo em…