Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

numerosos que as verbas públicas para atendê-los, pois as verbas públicas, como o próprio nome indica, vieram do povo e este estabeleceu na Constituição as prioridades, limitando a discricionariedade política e administrativa no gerenciamento dos recursos. E a Constituição proclama, no art. 196, de forma solene: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e de acesso universal e…

pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros que lhes são correlatos, como o principio da…

Abuso de poder econômico. Direito concorrencial. Ordem econômica SUMÁRIO: 1 Introdução: constituição econômica e intervenção do Estado 2 Poder econômico: uso e Abuso 3 Mercado, preço e concorrência 4 Concorrência perfeita 5 Direto concorrencial: pressupostos constitucionais 5.1 Princípios constitucionais da atividade econômica 5.2 Dispositivos constitucionais do direito concorrencial 6 Proteção à ordem econômica e à concorrência desleal 6.1 Concorrência desleal 6.2 Abuso de poder…

fins o de satisfazer a chamada demanda reprimida, permitindo o acesso ao Judiciário para pessoas que não possuem condições sociais e financeiras de suportar gastos e aguardar o tempo e os procedimentos invariavelmente percorridos pelos processos ordinários. O direito fundamental do acesso à justiça Em um Estado Democrático de Direito, o acesso à justiça visa garantir um princípio básico: a isonomia. Não se pode duvidar que o acesso à justiça é o mais básico e um dos mais…

supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Atualmente, o órgão ao qual se refere o dispositivo acima é a Secretaria de…

ainda um questionamento: pode o próprio ausente se beneficiar da dissolução do casamento pela ausência? Ou em outros termos: pode o ausente, estando vivo em algum lugar, contrair validamente um novo matrimônio? A lei não o diz, mas, partindo-se do pressuposto que a dissolução se dá pela morte presumida, não estando o ausente morto realmente, não há dissolução do casamento, pelo que não poderá ele validamente casar novamente. Mas aí teremos outro problema: enquanto para o cônjuge do…

(da Constituição). Por isso mesmo, por estar ligada à expansão do texto constitucional, a lei complementar se diferencia da lei ordinária federal, que, embora possua também âmbito de validade espacial nacional, cuida só de matérias de interesse ordinário da União Federal, cuja ordem jurídica é parcial, tanto quanto são parciais as ordens jurídicas dos Estados-Membros e dos Municípios. A lei complementar é, por excelência, um instrumento constitucional utilizado para integrar e…

básico para a sociedade com um todo: o interesse social.” Arremata a culta Professora que: “O contrato seria, então, um instrumento que o Direito oferece para possibilitar a auto-regulamentação dos interesses dos particulares. A vontade é pressuposto e fonte geradora das relações jurídicas. A ordem jurídica é que, em última análise, reconhece a autonomia privada, é ela, pois, quem pode impor limites a esta autonomia.” Embora a necessidade de dinheiro ou financiamento não seja um…

MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 141-142. 2 Ibid., p. 142. 3 Ibid., mesma página. 4 “As reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil”. 2ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 3. 10 relação jurídico-processual e, portanto, revelando-se despiciendo nova citação do réu/executado bem como a cobrança de custas para a execução da sentença5. Misael Montenegro Filho6 afirma…

Iniciemos a distinção entre os institutos trazendo os conceitos de provisoriedade e temporariedade. Para doutrina em geral, que descende de Piero CALAMANDREI, o principal objeto que define a cautelaridade é a su condição de tutela provisória. O pressuposto adotado pela doutrina em geral de que a tutela cautelar seja um forma de proteção provisória, está ligado principalmente ao conceito de que é instrumento de proteção d processo, como dizia CALAMANDREI,…