Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

a Lei n. 11.232, de 22/12/2005, que alterou sistematicamente a execução civil, concentrando o processo de conhecimento e a execução do título judicial em apenas um procedimento, salvo quando condenada a Fazenda Pública. Em resumo, este suprime o ordinário processo de execução de título judicial, instituindo a denominada fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento. Ademais, esta norma altera, assim, o habitual conceito de sentença como ação que finaliza processo.…

citada, DIAS, José Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11ª ed. rev., atual. de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 971. 2 MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Dano Moral, dano material e reparação – 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Dora Luzzatto, 2006, p. 13. 3 ITURRASPE, Jorge Mosset, Responsabilidade Civil, apud SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável – 4ª ed. rev., amp. e atual. de acordo com o novo código…

------------------------------------------------------------3.5.1 – O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ---------------------------- 21 27 28 3.6 – ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS -------------------------- 31 3.7 – RECURSO ADMINISTRATIVO ---------------------------------------- 33 3.8 – OMISSÃO LESIVA E SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ------------ 39 3.9 – ATIVIDADES DELEGADAS E AUTORIZADAS ------------------- 40 3.10 – MANDADO DE SEGURANÇA E…

2014; 11. ed. 2015 ABDR Capa: Nilton Masoni Composição: Set-up Time Artes Gráficas Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gomes, José Jairo Direito eleitoral / José Jairo Gomes. – 11. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9556-6 ISBN 978-85-224-9557-3 (PDF) 1. Direito eleitoral 2. Direito eleitoral – Brasil I. Título. 10.12968 CDU-342.8(81) Índice para catálogo sistemático: 1.…

VIGENTE---------------------------------------------------------------------------------------- 32 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 Conhecimento da Coisa Julgada -------------------------------------------------------- 32 Do Óbice da súmula Impeditiva de Recurso------------------------------------------- 33 Da Exceção de Incompetência------------------------------------------------------------- 34 Da reconvenção------------------------------------------------------------------------------- 36…

nascendo daqui a responsabilidade médica, a qual, dentre outros fatores, poderá ser oriunda do erro médico. Acerca da responsabilidade médica dispõe Carlos Roberto Gonçalves: Comprometem-se os médicos a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. (GONÇALVES, 2010, p. 257) A…

estruturação de novos tipos penais, exacerbação das cominações, criação de leis especiais, alargamento da esfera de atuação policial, aumento de medidas de cautela e supressão de garantias processuais. Os defensores deste pensamento partem do pressuposto dicotômico de que a sociedade está dividida em homens bons e maus. A violência destes só poderá ser controlada através de leis severas, que imponham longas penas privativas de liberdade, quando não a morte. Estes seriam os únicos…

(2003, p. 527) a sentença é um pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos arts. 267 e 269 do CPC e que tem por efeito principal pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição e, em não havendo recurso, também ao processo. Arruda Alvim apud Suzana Oliveira (2004, no sítio http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1486/Sentenca-ultimo-pronunciamento-desua-excelencia-o-Juiz) define sentença como: “o ato, no…

legal, oculta, na verdade, falaciosa negativa do duplo grau de recursos na instância administrativa. Ela ainda determina que a compensação “não declarada” não produzirá os efeitos da suspensão da exigibilidade do art. 151, III do Código Tributário Nacional, em face do recurso interposto. Por isso, buscar-se-á demonstrar que o estatuído, nos parágrafos 12 e 13 do art. 74 da lei, que impedem ao contribuinte o exercício do direito de recurso administrativo, previsto no rito processual…

título executivo sem o gravame incidente sobre seus bens.[1] Na mesma esteira, o Mestre Sandro Gilbert Martins, leciona sobre o cabimento da exceção de pré-executividade e ainda relaciona os seus critérios ou pressupostos. “A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade…