Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

o mesmo atuasse bem como a obrigatoriedade do Advogado se inscrever na corporação, cujo nome era Colégio ou Corporação Advocatícia. O valor máximo a título de honorários não era calculado a partir de dados percentuais e sim através de um teto ordinário máximo. Assim, como foi surgido os limites dos honorários, as matrículas dos Advogados e a Corporação que regeria internamente a dita classe. 3 - CONCEITO DE HONORÁRIOS E O DIREITO COMPARADO O conceito de…

pós-revolução industrial, sendo a ressaca da revolução industrial, retira do âmbito do direito civil a relação jurídica em função da qual o trabalhador coloca à disposição do empresário força de trabalho em troca de remuneração. Estabelece dois grandes pressupostos: autonomia da vontade limitada e desigualdade no plano econômico, compensada pelo princípio da proteção, que tem os desdobramentos do in dubio pro operario (função interpretativa), condição mais benéfica (direito adquirido, no…

personalidade jurídica.10 A sociedade empresária teve seu início no momento que o homem resolveu continuar evoluindo, porém não mais de forma unilateral. Ele começou a perceber que da união dos esforços e recursos de duas ou mais pessoas poderia conseguir maior facilidade de trabalho, obtenção de recursos e uma evolução mais célere de seus produtos e serviços.11 Portanto, a origem da sociedade se deu quando o homem resolveu se juntar no intúito de compartilharem esforços e resultados,…

porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes de validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus 5 pressupostos necessários . 1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional: Teoria do Estado e da constituição. Direito constitucional positivo. 14ª ed., ver. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey: 2008, p. 625. 2 MACEDO, Sílvio…

irreparável e no segundo não”.[25] E dano de difícil reparação, para o renomado processualista, decorre da insolvabilidade do sucumbente ou da dificuldade de recompor o patrimônio do vencedor diante da lesão ao seu direito.[26] Assentados os seus pressupostos, merece consideração a possibilidade de o juiz conceder a tutela de urgência ex officio. Tradicionalmente, rechaçava-se a possibilidade de o juiz conceder de ofício a tutela antecipatória, porquanto o próprio caput do art. 273 exige…

complementações estruturadas no conhecimento científico e jurídico atual. Embora o juiz seja o responsável por apreciar o mérito do pedido de indenização, ele não possui conhecimentos técnicos da área médica para concluir pela existência de alguns dos pressupostos básicos para a apreciação. Sendo assim, ele nomeia um perito médico, em sua maioria das vezes médico do trabalho ou médico legista, familiarizados com as atividades perícias, para que através do exame pericial forneça-lhe um…

detrimento do método indutivo ou vice-versa. Portanto, durante toda a pesquisa científica, de acordo com o desenvolvimento do tema, será escolhido o método mais adequado. Além disso, serão utilizados para a exposição do tema escolhido os seguintes recursos metodológicos: pesquisas bibliográficas; pesquisas jurisprudenciais e utilização da rede mundial de computadores (internet) para coleta de outros dados necessários. 7 SUMÁRIO RESUMO…

– Superintendência de Seguros Privados STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os contratos surgiram com o pressuposto de possibilitar às partes que pactuem situações e estabeleçam obrigações a sua maneira, ao longo do tempo houve muitas adaptações ocorrendo uma evolução de grande monta, que atualmente sempre observando os ditames do direito, para que…

CONSTITUCIONALIDADE: A GARANTIA DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO............................................... 1. Considerações in ic ia is ................................ ..................................................................... 2. Conceito, pressupostos e legitimidade democrática do Controle de Constitucionalidade.............................................................................. 2.1. C…

Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo, desde já declarando-se pobre nos termos da lei, de acordo com o inciso LXXIV, do art. 5ª da Constituição Federal e da Lei nº. 1.060/50. 2. DA CONSIGNAÇÃO…