Pressupostos Processuais

deveriam realmente figurar como autor e réu. 2º INTERESSE PROCESSUAL ou INTERESSE DE AGIR –entende-se em dois aspectos (Binômio): Necessidade:da pessoa em pedir a tutela jurisdicional – tem que ficar claro que esta (pelo processo) é a única forma de a pessoa conseguir o seu direito, mais do que a única é a última maneira. Utilidade dessa tutela jurisdicional em que a pessoa pede (tem haver com a adequação da ação). O interesse processual estará presente sempre que a parte tiver a…

Preclusão, e a possibilidade ou não da sua incidência sobre as matérias de ordem pública, especialmente às condições da ação e os pressupostos processuais. R= A preclusão pode ser definida, sob dois aspectos. Um subjetivo, que se refere à perda de uma faculdade processual e que, do ponto de vista objetivo, conduz à impossibilidade da prática ou repetição de um ato processual. Podendo ter três espécies; temporal, lógica e consumativa. Grandes processualistas pátrios travaram discussão a…

[pic] Direito Processual do Trabalho I RECURSOS DE REVISTA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E AS FORMAS DE CABIMENTO INTRODUÇÃO O sistema processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aos litigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto. Os

brasileiro, e é justamente a que retrata que o direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos. Este grupo de requisitos são chamados condições da ação, que são a legitimidade ad causam, o interesse de agir ou interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Desta feita, para a constituição válida e desenvolvimento regular de um processo é indispensável antes de se discutir o mérito, analisar se o mesmo preenche ou não todas essas condições. Já a…

Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho II, na Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia. Professor Márcio Alexandre Da Silva Pinto Uberlândia – MG Maio/2015 2 ÍNDICE…

recursos a ela inerentes; O contraditório e a ampla defesa são instrumentos imprescindíveis também no processo executivo, tendo em vista que nem sempre a pretensão do autor exequente encontra o respaldo legal necessário, por vezes faltando-lhe pressupostos e condições de executoriedade. Com isso, faz-se necessário um maior cuidado e consequente controle para se evitar lesões ou constrangimentos indevidos. A estabilidade em torno do entendimento da matéria fora edificada ao longo de…

edital, se ele estiver desaparecido. • Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Esse dispositivo trata dos pressupostos processuais de validade, aos quais se poderia acrescentar os de existência. São matérias que podem ser conhecidas de ofício. A falta de qualquer deles deverá ser sanada, quando possível. Por exemplo, se falta a uma das partes capacidade processual ou postulatória, o juiz fixará prazo para…

Introdução ao Direito Processual Prof. Carlos Alberto Rufino Conceito e evolução histórica do Direito Processual: Descoberto o Brasil passaram a ser aplicadas as Ordenações do Reino de Portugal e Algarves. A Constituição de 1891 veio a permitir que as Unidades Federadas (27 Estados), que podiam legislar sobre Direito Processual. Em 1939 entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73

DE TUTELA ANTECIPADA É a antecipação provisória dos efeitos de uma tutela definitiva. A antecipação de tutela é a tutela provisória, pois consegue-se provisoriamente aquilo que se busca alcançar ao final. A antecipação de tutela é uma técnica processual criada para permitir a fruição imediata de um proveito que só ao final do processo poderia ser fruído. A tutela antecipada serve a qualquer tutela definitiva, ou seja, existe tutela antecipada executiva, de conhecimento e cautelar.…

violam direitos de pessoas que, em princípio, são indeterminadas (mas determináveis), fazendo surgir conflitos de massa, os quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso…