Pressupostos Processuais

incentivar a participação na democracia. 5) Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma delas. Principio - Do Devido processo legal: O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais importantes, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou…

Resumo de Direito Processual Civil 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente não atingindo a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. A existência da relação jurídica processual, não esta necessariamente falando de sua validade, podendo ela existir valida ou invalidamente, pois dependem de pressupostos a seguir: a) a competência do juiz para a causa; b) a

custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento da Lei 1.060/50 e na própria Carta magna, artigo 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pela assistida mediante declaração de pobreza anexa. No mais, a Executada postula a assistência da Defensoria Pública do Estado, requerendo, para tal, que sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do artigo 56 da Lei Complementar Estadual 054/06, dentre as quais: contagem dos prazos…

Logo de cara, já se explica: suspende-se o processo, ou seja, os atos processuais ficam em pausa, quando ocorre a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do representante legal ou do procurador (ou seja, do advogado). O que é perda da capacidade processual? O próprio CPC nos responde isso: Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou

ESTUDO PARA 1ª PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II RECURSOS Conceito: Recurso é o meio impugnativo das decisões judiciais de que dispõe as partes no processo. Assim, apresentando recurso, a parte recorrente provocará o reexame da decisão pelo segundo grau de jurisdição. Não é um ato de desordem, mas sim um ato de cidadania. Decisão judicial: • Sentença artigo 162, parágrafo 1º, CPC. (Decisão monocrática) Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos…

especificidades. 2.- Troca ou permuta. Contrato estimatório. Conceitos, elementos constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei 8.245/91, ações locatícias. 5- Contrato de empréstimo: conceito e espécie. Comodato e mútuo: definições,…

configura título executivo, está eivada de vício, qual seja, a nulidade da citação e a ilegitimidade da parte, pressuposto processual de qualquer ação judicial. O Reclamado é conhecedor do teor do art. 841 da CLT, que trata da impessoalidade da citação, visando a celeridade processual trabalhista. Porém não deve prevalecer o entendimento de que, em razão da celeridade processual, injustiças sejam cometidas, pois o Reclamado não reside no local onde foi efetuada, conforme…

parece tornar mais apropriada a denominação dada à disciplina na obra de Fernando Antônio Negreiros Lima: Teoria Geral do Processo Judicial (grifou-se). - Nas doutrinas processuais que apresentam estudos com características de Teoria Geral, muito embora contidos em obras voltadas, especificamente, a determinados ramos do direito processual, é natural e bastante compreensível que o enfoque do estudo do Processo seja o jurisdicional5. Mas, mesmo assim, muito pertinentes se mostram as…

Lealdade Processual: Este princípio obriga as partes a proceder com lealdade, probidade e dignidade durante o processo. Não se trata de uma recomendação meramente ética, sem eficácia coercitiva, pois a lei considerou seriamente tal premissa. Princípio da Oralidade: Este princípio reconhece a importância da manifestação oral dos participantes do processo, bem como da prova formulada oralmente, na formação da convicção do juiz. Princípio da Economia Processual: Os atos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – SP Pós Graduação: Direito Processual Civil em Módulos Módulo: Teoria Geral do Processo Nulidades Professora: Vera Lúcia Oliverio Dias Da Rocha ALUNOS: Rafael Moysés do Nascimento – RA 00061491 Natacha Bizarrias de Melo – RA 00061557 São Paulo, 05 de dezembro de 2011. Das Nulidades - Introdução O ato processual é uma espécie de ato jurídico, sendo que a lei estabelece determinada forma para a