Pressupostos Para Ação De Reconvenção

feito da seguinte forma: Memoriais apresentados pelo autor: AUTOR, já qualificado nos autos da Ação xxxxxxxx, que move em face de RÉU, igualmente qualificado, processo em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer, por memoriais, as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos a seguir expostos: Memoriais apresentados pelo réu: RÉU, já qualificado nos autos da Ação xxxxxxxx, em que lhe move AUTOR, igualmente qualificado, processo em epígrafe,…

imediato, pois a usucapião é mansa e pacifica. Se houve o desforço imediato não tem como ter a usucapião. O desforço imediato é bom para a reintegração de posse, porque significa que o proprietário reagiu de imediato, sendo assim ele possui o direito a ação de força nova. DISTINÇÕES ENTRE DESFORÇO IMEDIATO E LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE Permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. 1210, § 1º, CC: “O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria…

Direito Processual Civil I Jurisdição: é o poder-dever do Estado de dizer o Direito e realiza-lo Litispendência: ajuizamento de uma ação em curso. Pendência de uma lide, repetição de uma ação em curso - Elementos da causa - partes - objeto - causa de pedir - A listispendencia se dá pela citação - art. 267, V, do CPC Princípio do dispositivo e princípio do inquisitivo (art. 262, CPC) - Iniciativa da parte (dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) -

Julgamento antecipado: decisão definitiva e não provisória.  Pressupostos da Tutela Antecipada: -> tutela de urgência: é o perigo  -> tutela de evidência: é a verossimilhança   Normalmente, se exige a urgência e a evidência.   Liminar em ação possessória: não precisa de urgência. Produção antecipada de prova: é exemplo de tutela de urgência.      Pressupostos gerais: (todos eles) *Prova inequívoca: regularmente…

residente e domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado…

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS Processo: xxxxxxxxx Reclamantes: João José da Silva e Sebastião Bastião Tião Reclamados: Lojas Roberto Eletro e Companhia Sensunga Indústria de Eletrônicos Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, em face de LOJAS ROBERTO ELETRO e COMPANHIA SENSUNGA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS, qualificados nos autos. Alega o primeiro autor que

PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO 1.3) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, CPC) O art. 295 CPC enumera as causas para o indeferimento da petição inicial e as causas principais são a inépcia, a falta de uma das condições da ação ou de um pressuposto processual e o reconhecimento da prescrição e decadência ab initio. 1.3.1 INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (295, ÚNICO, CPC) Será inepta a petição inicial que não contiver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser…

Logo, sem mais formalidades a cumprir, deve o presente recurso ser recebido e os autos remetidos à instância superior para reanálise e posteriormente, reformada para que seja feita Justiça. DO REQUERIMENTO Por fim, restados preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, requer-se o conhecimento da presente peça de apelação em seu duplo efeito (art. 520, CPC), a fim de que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Maceió, para que se exerça o direito ao duplo grau