Pressupostos Para Ação De Reconvenção

judiciária recursal. II - Da Decisão Agravada Os agravantes são partes requeridas nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Compra de Venda com pedido de Restituição de Valor Entregue ajuizada por xxxx, autuada sob o nº. 000. Os agravantes apresentaram contestação nos referidos autos e, oportunamente, ajuizaram reconvenção em face de xxx, qual fora autuada sob o nº. 0001. Na mencionada reconvenção, em data de 11/03/2014, o magistrado titular da Xª Vara Cível da Comarca de…

de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ETAPA 5 - PASSO 1…

procedente uma ação de indenização, o recurso cabível é a apelação. Se invertermos a posição da sucumbência, julgado improcedente o pedido, o recurso cabível continua a ser a apelação. 4 Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? a) Sim, apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. c) A análise dos…

Esta relacionada a pessoa física do juiz, se procedente a ação, não se altera de juízo, apenas o legislador será substituído. 3.7: Forma A exceção é provocada através da petição escrita dirigida ao juiz da causa, distinta da contestação ou da inicial, de modo que permita o excipiente provar suas alegações (docs, testemunhas, etc). Ela será autuada a parte e anexada ao processo principal. 4 – RECONVENÇÃO 4.1: Conceito É uma ação do réu contra o autor nos mesmos autos. Será…

tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. (CPC) AÇÕES POSSESSÓRIAS As ações possessórias, consideradas em sentido estrito, são três: ação de reintegração de posse (ou ação de força espoliativa), ação de manutenção de posse (ou ação de força turbativa), e interdito proibitório (ou ação de preceito cominatório, ou de força iminente). CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS Fungibilidade das ações possessórias - Caráter dúplice -…

Aula dia 03/03/ Formação do Processo: se inicia quando o autor e o estado propõe a ação judicial, forma a citação do réu o estado extara exercendo o poder do Direito Decisão interlocutória: Processo andando, são despachos é os atos do juiz no curso do processo de oficio ou requerimento da parte atos meramente ordinários como juntada e vista obrigatória, resolve questão incidente. (art. 162,art. 522, art.800 CPC) Agravo de instrumentos: é o recurso adequado para impugnação da decisões

competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser…

ou ao juízo competente, junto com o bilhete de distribuição (art. 788 da CLT). O distribuidor entrega um recibo ao interessado conforme art. 785 da CLT e a cópia da Petição Inicial normalmente serve de protocolo ou de recibo da distribuição da ação. Após distribuída a reclamação verbal, deverá o reclamante apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de ser aplicada pena de ficar sem poder reclamar por seis meses, conforme…

de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ETAPA 5 - PASSO 1…

referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas. O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os…