Pressupostos Para Ação De Reconvenção

de realização. Igualmente, o que receber a dívida, nessas circunstâncias, fica obrigado à restituição, de forma simples e não em dobro. Os requisitos básicos para a ação de repetição são: I) Prestação indevida II) Natureza de pagamento ao ato III) Inexistência de dívida entre as partes. O terceiro e fundamental pressuposto não pode ser ultrapassado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera-se a compensação, afastando-se o direito à…

especificidades. 2.- Troca ou permuta. Contrato estimatório. Conceitos, elementos constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei 8.245/91, ações locatícias. 5- Contrato de empréstimo: conceito e espécie. Comodato e mútuo: definições,…

Wambier Três elementos principais no processo: 1º - Jurisdição - imparcialidade 2º - Ação - Abstrata - não fica vinculado ao direito ao processo. Autônoma - não fica vinculada ao direito. 3º - Processo pressupostos de existência - 1º partes 2º juiz -competente 3º citação - validade Condição da Ação - 1º legitimidade Pressupostos de validade negativa litispendência - duas ações iguais, sendo que uma não…

Código estabelece. Ou seja, no Processo do Conhecimento está o que é basilar para o inicio da ação, capacidade processual, os pressupostos necessários, litisconsórcios, intervenções de terceiro, órgãos judiciários e auxiliares da justiça, etc. No que concerne o projeto do novo CPC, podemos destacar a simplificação dos procedimentos processuais e de seus incidentes. Tome-se, como exemplo, a extinção da reconvenção, que poderá ser formulada na própria contestação, ao invés de peça…

nos próprios autos da ação originária – art. 70 CPC. Do Chamamento ao Processo – A intenção é trazer o co-devedor ao processo que tenha sido excluído da postulação por decisão do autor – art. 77 CPC. COMPETÊNCIA Conceito – Refere-se ao fracionamento da jurisdição. Pode ser relativa ou absoluta. RESPOSTAS DO RÉU 1) Presunção de Veracidade (Revelia) não significa êxito automático. 2) Autorização de Julgamento antecipado da lide. 3) Fluência de prazos 4) Contestação, Reconvenção e…

exemplos de manifestação do princípio da proteção: gratuidade processual, impulso processual ex officio na execução, arquivamento da ação em razão da ausência do reclamante à audiência (não se aplica a confissão, permitindo ajuizamento de nova ação) 2.4 Peculiaridades do Processo do Trabalho: Poder Normativo da Justiça do Trabalho; dissídio coletivo; ação de cumprimento; linguagem própria (ex.: reclamante e reclamado em reclamações trabalhistas, suscitante e suscitado em…

indivíduo B possui dívida de R$ 1.000,00 para com A, haveria a extinção até o limite de R$ 1.000,00, remanescendo um saldo de R$ 500,00 em favor de B. 3. Espécies de Compensação: 3.1. – Compensação Legal Compensação legal é a que, baseada nos pressupostos exigidos por lei, produz os seus efeitos independente da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha. Opera-se automaticamente, de pleno direito, no mesmo instante em que o segundo crédito é constituído,…

confissão do reclamado, Notificação, depoimento pessoal, provas, | |Contestação Reclamante Reclamada |1 |847 CLT c/ 300 CPC, ñ cabe A.I., e ñ cabe R.A. |20 min. Se oral |Ao ser acionado o reclamado deve oferecer defesa. |Numero do processo, Pressupostos do 2º e 3º, ver 767 e 477 5º CLT, das preliminares e de mérito, institutos prescricionais, (preliminar resulta em extinção do processo s/ solução do mérito 267 CPC), méritos 269 CPC, prescrição é matéria de mérito, tem que juntar…

residente e domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado…

trabalhista é ajuizada com o mesmo pedido e causa de pedir ao de outra reclamação trabalhista ainda em curso entre as mesmas partes. Os requisitos da identidade são os mesmos da coisa julgada, porém a diferença é que a ação anterior ainda está em curso, enquanto na coisa julgada a ação anterior já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso. (EBS) Falar dos sindicatos 2.6. Coisa julgada Base legal: art. 301, § 1º do CPC, art. 836 da CLT e 467 e seguintes do CPC. Comentário:…