Pressupostos Para Ação De Reconvenção

Citação e Resposta do Réu ...Continuação: Art. 297 – “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Art. 241 – “Começa a correr o prazo: I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III – quando houver vários réus, da data de juntada

contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir…

residente e domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado…

residente e domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado…

Aula 1 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

Poder Judiciário velar pelas suas observâncias. E quando se trate de situações complexas e peculiares, reclama-se maior cautela na observância dessas diretrizes, que, se desatendidas, ensejam a anulação do processo por cerceamento da defesa.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Herborisa Indústria e Comércio Ltda. em face do Laboratório Gross S/A, objetivando a rescisão contratual, restituição dos valores, multa contratual e indenização por danos…

Poder Judiciário velar pelas suas observâncias. E quando se trate de situações complexas e peculiares, reclama-se maior cautela na observância dessas diretrizes, que, se desatendidas, ensejam a anulação do processo por cerceamento da defesa.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Herborisa Indústria e Comércio Ltda. em face do Laboratório Gross S/A, objetivando a rescisão contratual, restituição dos valores, multa contratual e indenização por danos…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG Autos nº ...... OTÁVIO, já qualificado nos autos da ação de indenização que lhe é movida por ERCÍLIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a sentença de fls......, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, conforme razões que se seguem. O presente recurso afigura-se adequado, uma vez que interposto contra a r. sentença…

22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de…

Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força da coisa soberanamente julgada e não há mais vício. Por ex o tratamento da incompetência absoluta. Ex. o juiz da vara civel decretando divorcio não é valido mas passando o prazo da ação rescisória não há mais como mudar porque houve coisa soberanamente julgada. A diferença entre a nulidade absoluta e a nulidade pleno iure é que nesta não há incidência de coisa julgada em processo contaminado pelo vicio de inexistência…