Pressupostos Para Ação De Reconvenção

. 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ........................................................................................................... 21 Condição da ação .................................................................................................... 22…

lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. NOMEAÇÃO À AUTORIA: Nomeação à autoria é o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando…

inscrito no CPF sob o n°441.203,179-1,residente e domiciliado na rua dos Mouros, n° 34, Bairro Copacabana, nesta cidade, pelo seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua da Fé n° 13, Centro, nesta cidade, vem a V.Exa. propor AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua Montevidéu, n° 800, Madureira, nesta…

preventivo, visando impedir que se concretize uma ameaça à posse. Assim, se o possuidor está apenas sofrendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio do interdito proibitório, que venha a consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio jurídico em caso de turbação. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, tendo dano ou não. É uma ofensa média à posse onde o titular tem o exercício de sua posse prejudicado, mas…

Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas…

anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova · Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC). · São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial. · O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a…

julgadas de plano. Semp tem que ter o protesto. Momento antipleclusivo.art. 852-G. O protesto antipleclusivo é uma construção em cima do art. 795 da CLT. I. NOÇÕES GERAIS II. EXCEÇÕES III. CONTESTAÇÃO -PRELIMINARES 0. Pressupostos processuais A. Condições da açao legitimidade possibilidade e interesse B. Nulidades - MÉRITO C. prejudiciais de mérito: prescrição e decadência D. Mérito em sentido estrito: dimensão do contrato, desenvolvimento do contrato (diferenças de…

cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o Estatuto Processual refere-se a "embargo" no seu artigo 935 e seguintes, na ação de nunciação de obra nova para impedir o prosseguimento de obra que esteja causando prejuízo; e a "embargos" para…

ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2º Fórum Temático – Tema: A ação rescisória no Novo CPC Mauricio Cunha Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com eventual novo julgamento da causa primitiva é realizado no juízo rescisório (iudicium rescissorium). Bibliografia básica • BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo, Saraiva, 1948. • CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Rescisória (Ação). Repertório Enciclopédico do Direito…

invés do ordinário, estando todas previstas no artigo 275, do Código de Processo Civil. O primeiro critério é o de fixação do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 vezes o valor do maior salário mínimo do País, vigente à época da propositura da ação, conforme o artigo 275, I, do CPC, depois da Lei 10.444/2002: "I – nas causas cujo valor não exceda sessenta (60) vezes o maior salário mínimo vigente no País;" O segundo critério é o da matéria, aplicável independentemente do…