Pressupostos Para Ação De Reconvenção

obrigatoriedade nos domínios do processo laboral. RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Nesta esteira, parte dos operadores do direito considera o valor da causa requisito essencial da petição inicial da ação trabalhista, possibilitando identificar o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumaríssimo ou sumário). Outros defendem a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o magistrado pode, de…

GESTÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Júlio de Deus da Silva Prof. Ricardo Flores Pinto Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU 0014-M. 332047) 06/12/2011 RESUMO A consignação em pagamento trata-se e uma ação que visa à liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação…

Rodrigo Cunha TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Admissibilidade e mérito dos recursos Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por: Condições da ação Pressupostos da ação Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo…

ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ou seja não vai qualificar o advogado na petição inicial, somente se for advogado em causa própria. -- O nome da ação não é requisito obrigatório, no Brasil deve apenas apresentar os fatos. Mas é sempre bom colocar. —vai contra o Estado em desfavor de alguém.— DOS FATOS{ causa de pedir remota é a situação fática, causa de pedir próxima é uma junção de fundamento

1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d)

provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal…

Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor. - PROCESSO DE CONHECIMENTO Jurisdição e ação Jurisdição é a função, o poder e a atividade do Estado de se substituir aos titulares de interesses em conflito para decidir com imparcialidade e gerar a pacificação social. É norteada pela inércia: só atua mediante provocação…

A ação popular encontra-se regulamentada no artigo 5°, LXXIII da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade proteger o cidadão de atos da Administração Pública que venha a lesar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Anteriormente a promulgação da Carta Magna, a ação popular é regulamentada através de lei infraconstitucional de número 4.717, sancionada em 29 de junho de 1965, ainda vigente, e que determina as…

fine assinado, com escritório profissional no “endereço”, vem, perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ao processo que lhe é movido por Paula Marcondes, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: A Excepta propôs Ação de Alimentos C/C Guarda em face do Excepiente/Requerido, que aqui peticiona. Ocorre, Excelência, que o Excepiente é quem detém a guarda de fato do menor PEDRO JOSÉ BATISTA, desde quando ocorrida a separação de fato, em setembro de 2011…

à presença de V. Exa., nos autos n° (.....), de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que perante esse respeitável Juízo lhes promove o Sr. (cilano), já qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Art. 278 do Código de Processo Civil e art. 17 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 95, para o fim de oferecer, CONTESTAÇÃO aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito: Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de danos, cujos autos mereceram