Pressupostos Para Ação De Reconvenção

DIREITO PROCESSUAL é ramo da ciência jurídica que estuda (descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da

Ação rescisória No Direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por…

Direito Processual Civil II - Coletânea de Exercícios – 2011 - Gabarito Semana 10: Coisa julgada ... Questão discursiva: (a) Se, efetivamente, a autora ajuizou, anteriormente, ação com o mesmo fim, em face do réu, e cuja decisão lhe fora desfavorável, transitada em julgado, nada impede, nessa hipótese, a rediscussão da matéria. Não se deve reconhecer caráter absoluta à coisa julgada, como afirma a doutrina e, nesse sentido, sustenta Cândido Rangel Dinamarco: “a garantia da coisa…

do controle jurisdicional ........................................................................... 39 4.6. Princípios do contraditório e da ampla defesa ...................................................................... 40 4.7. Princípio da ação ou da demanda, ou princípio da iniciativa da parte ou da inércia da jurisdição........ 41 4.9. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade.................................................................... 42 4.10. Princípio…

jurídica invocada pelo autor não há neste caso nenhuma pretensão a ser invocada em juízo. 2.3- o réu formula ação declaratória incidental ao dizer que existe contrato de comodato ao invés de contrato verbal de locação. Correto, pois ação declaratória incidental que vem regulada nos artigos 4º, 5º, 109, 265, IV, c, 325 e 470 do Código de Processo Civil de 1973 e consiste numa verdadeira ação, de cunho declaratório, proposta no curso de um processo principal, cuja finalidade principal é…

e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante ajuizou a reclamatória após o prazo legal de 2 nos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. Pedido – Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, CPC.…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1-) tipo a-) absoluta - gera nulidade total Ex: juiz do trabalho julga um crime penal. - pode ser arguida a qualquer tempo (ou seja em qualquer fase do processo) b-) relativa - gera nulidade parcial Ex: entro com ação em tupã quando deveria ser em Osvaldo cruz se a parte contrária não arguir no primeiro passo (contestação) fica saneado. - só pode ser arguido no primeiro momento que se manifesta nos autos, dentro do prazo, após o qual fica saneado e…

suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, a qual é condição sine qua non do devido processo legal. Medina (2011, p. 161) traz que “é vedado a atuação de juiz impedido (art. 134), admitindo-se, na hipótese, o ajuizamento de ação rescisória contra sentença proferida por tal agente (art. 485, II)”. A suspeição e o impedimento, são duas modalidades que o código de processo se reporta para privar o juiz de atuar ou continuar atuando no feito. As…

Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Ponto 2 a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento.…

assistência litisconsorcial? Quais são os pressupostos processuais para sua utilização? Em conformidade com o artigo 54 do CPC, assistente litisconsorcial, se dá quando a sentença houver de influir diretamente sobre relação jurídica material existente entre este e a parte adversa do assistido no processo. Do mesmo modo que na assistência simples, também na litisconsorcial, além dos pressupostos específicos, o assistente está sujeito aos demais pressupostos processuais. Assim, deve ter…